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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
professores auxiliares e professores associados vinculados contratualmente à Recorrente/Universidade de Lisboa, que adquiriram o título académico de agregado no ano de 2011, estavam sujeitos à norma proibitiva de valorizações remuneratórias
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigos 2º, 13º, 18º e 59º/1/a) da Constituição, relativamente aos professores universitários que obtiveram o título de agregado durante
Relator: Edmundo Moscoso
função - professora - a perda da respectiva remuneração (art. 13º do E.D.). II - sendo essa remuneração a única fonte de rendimento da requerente da suspensão, cujo agregado familiar é ainda composto
Relator: Cândido de Pinho
pena de inactividade de um ano pode colocar o visado e o seu agregado num quadro de facto de carência incompatível com o seu estatuto social e com a dignidade ... totalidade ou de grande parte de uma comunidade. Se determinada actuação de um professor não põe em causa o interesse público do ensino, mas apenas os interesses de alguns
Relator: Carlos Maia Rodrigues
anos), afectará de forma irreversível as suas condições de vida e do respectivo agregado familiar, quando não sejam demonstrados tais orçamento e condições de vida. V - Com vista a demonstração ... progressão na carreira, e a impossibilidade, hipotética ou eventual, da participação em concurso para professor catedrático. VII - Não integram o prejuízo dificilmente reparável aludido