2 resultados

  1. CCAsó sumário

    300/14.2TBOER

    indicador de uma alteração anormal da situação económico-financeira do locatário, designadamente, apresentação a processo especial de recuperação de empresa ou falência, dissolução ou liquidação, constituição de hipoteca, penhor, penhora ... pelo fornecedor e fabricante. 3 - A mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento do fornecedor (em especial relativamente à entrega do bem e da respectiva documentação) não prejudica o cumprimento pelo locatário

  2. CCAsó sumário

    2475/10.YXLSB

    produtos por ela abrangidos e às operações bancárias nos seus termos realizadas, salvo estipulação especial em contrário, são aplicáveis a lei e jurisdição portuguesa. Para julgar todas as questões delas ... além daquelas abrangidas pela nova redacção do artigo 74.°, n.° 1 do Código de Processo Civil