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Relator: GOMES DE SOUSA
processual de índole prática: o processo é um inquérito e não perdeu a sua qualidade de inquérito. E o domus do inquérito é o Ministério Público, não é o juiz ... Quando o juiz de julgamento recebe uma acusação manda “registar e autuar” o processo de inquérito como processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial. É a consequência
Relator: ALICE SANTOS
Comete o crime de falsidade de testemunho aquele que, em fases distintas do mesmo processo ( inquérito e audiência de julgamento), na qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
âmbito do próprio processo disciplinar. IV. No caso em apreço não se encontravam preenchidos os pressupostos para a abertura do processo de inquérito, por serem já conhecidos os elementos essenciais ... abertura de procedimento de inquérito previamente à abertura de processo disciplinar. VIII. Por o ato de abertura do processo de inquérito não se inserir na previsão do disposto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1048º do CPC encontram-se previstos dois processos de inquérito judicial à sociedade distintos: a) o inquérito judicial à sociedade previsto no seu n.º 1, que se pode fundar ... inquérito judicial, cabendo ao requerente do inquérito, nesta primeira fase, o ónus da alegação e da prova dos fundamentos de facto invocados para a realização do inquérito judicial (isto
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Não é admissível articulado superveniente nos processos de jurisdição voluntária, em virtude de a lei apenas prever a apresentação de dois articulados: o requerimento inicial e a oposição ... C.P.C. II- Por isso, não é admissível tal articulado no processo de inquérito judicial a sociedade, que está inserido nos processos de jurisdição voluntária, em relação ao qual apenas estão
Relator: Antero Pires Salvador
posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data ... processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse processo e tramitação, não tem o processo de inquérito a virtualidade
Relator: ANA BACELAR
instrutória pode discutir-se a suficiência dos indícios probatórios recolhidos nas fases preliminares do processo (inquérito e instrução) - que justifica, ou não, a submissão do arguido a julgamento -, pode avaliar ... acarreta para a decisão em causa. V - Em matéria de “irregularidades”, o Código de Processo Penal, no seu artigo 123º, nº 2, consagrou uma “válvula de segurança” para prevenir situações
Relator: AZEVEDO MENDES
inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para se apurar factos com eventual relevo disciplinar ... excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo. III – Para impedir a caducidade daquele direito, havendo inquérito prévio, o empregador dispõe de 30 dias após a conclusão
Relator: CUNHA RODRIGUES
O prazo estabelecido no n 2 do artigo 188 da Lei n
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
processo de inquérito judicial desdobra-se em duas fases. 2 - Numa primeira fase do processo, após o contraditório, o juiz decide se há ou não motivos para proceder ao inquérito ... necessária). 3 - Se o pedido de inquérito tiver fundamento sério e bastante, o juiz tem que regular a ulterior tramitação do processo, fixando os pontos de facto que importa averiguar
Relator: EDGAR VALENTE
esta questão, já que, em processo penal, também vale o provérbio de que “os carros não devem estar à frente dos bois”. 9. O inquérito compreende o conjunto de diligências ... após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos do art. 120°, nº 3, al. c) do Código de Processo Penal, estando sanada em virtude de não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º e 87º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local não têm, nessa qualidade ... artigos 59º, nº 1, e 138º, nº 1, do Código de Processo Penal; 3ª. No processo de inquérito referido na conclusão 1ª, os funcionários ou agentes visados podem constituir advogado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
271º do Código de Processo Penal pode ser valorado neste processo, já que não é a circunstância do processo de inquérito ter sido arquivado que o impede. II- A limitação ... prova aí produzida. III- O arquivamento do inquérito (à luz do disposto no nº2 do art.277º do Código de Processo Penal) significou que não foi possível ao Ministério Público
Relator: TERESA COIMBRA
pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito, deverá o juiz do julgamento receber o processo, apreciar o pedido e proferir o despacho a que alude ... autos à fase de inquérito para que aos arguidos seja notificada a acusação deduzida pelo assistente nos termos do artigo 284º do Código de Processo Penal e para que seja
Relator: ALBERTO BORGES
Ao Juiz de Instrução incumbe verificar a existência dos pressupostos da suspensão
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
instrução dos processos respeitantes as infracções administrativas a que se refere a conclusão anterior; 3 - E ainda da competencia do Banco de Portugal a realização de inqueritos preliminares nos termos
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
processo sumário, não é admissível recurso do despacho que determinou a remessa dos autos ao MºPº para inquérito e tramitação na forma que entenda adequada
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo
Relator: TERESA BALTAZAR
I) Em sede de inquérito ao juiz de instrução criminal cabe somente