Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 148/1983
- Data
- 1983-07-21
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
O prazo estabelecido no n 2 do artigo 188 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, e aplicavel a suspensão preventiva decretada com base no n 3 do artigo 101.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.