TC-CONFsó sumário
0340
Relator: FERNANDA XAVIER
emitirem mandado de notificação para a sua comparência, como arguida no julgamento de um processo crime por emissão de cheque sem provisão, quando não era a verdadeira arguida e constavam
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Relator: FERNANDA XAVIER
emitirem mandado de notificação para a sua comparência, como arguida no julgamento de um processo crime por emissão de cheque sem provisão, quando não era a verdadeira arguida e constavam
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Estado, pedindo o pagamento de uma indemnização, por danos causados pela indevida delonga de processo crime que correu termos em Tribunal Judicial
Relator: MIRANDA DUARTE
A aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a uma transgressão
Relator: AVELINO DA COSTA
Resultando dos factos indiciados que estes não se enquadram na previsão do