Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1153/10.5BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    acção administrativa comum, inserir no Probatório da sentença recorrida os factos provados por documentos do processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo administrativo, em harmonia ... tribunal o original do processo administrativo, quando exista, e todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, que ficarão apensados aos autos”. VI - Assim sendo

  2. TCASsó sumário

    07867/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades ... têm entendido que a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal da falência ou insolvência, implica a igual remessa de todos os processos que dele são incidentes, mesmo