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Relator: EDGAR VALENTE
decisão de condenação em pena de prisão suspensa anterior), o que é um evidente índice de desprezo absoluto pela eficácia preventiva desta mesma decisão. Por último, concorda-se igualmente ... atender à norma que define os respectivos pressupostos: Artigo 50º [[56]] Pressupostos e duração 1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior
Relator: JORGE TEIXEIRA
decisão judicial manifestamente inconstitucional ou ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. III- O erro, para ser qualificado como grosseiro, há-de ser manifesto ... decretada com erro grosseiro na avaliação dos respectivos pressupostos de facto, competindo, assim, ao autor, perante uma situação de sujeição a prisão preventiva legal, na respectiva acção de indemnização, demonstrar
Relator: JOSÉ CRAVO
sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos respectivos pressupostos de facto. II – Perante uma situação de sujeição a prisão preventiva legal, aplicada a um arguido que depois ... elementos do tipo legal do crime de violência doméstica, competia ao autor, na respectiva acção de indemnização, demonstrar a existência de erro grosseiro
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição da Republica - CRP); 2 - Os cidadãos que hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade ... cidadãos que hajam sofrido prisão preventiva legal que se venha a revelar supervenientemente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto para que não hajam concorrido
Relator: LOPES ROCHA
Policia Judiciaria, no tocante a revisão da Constituição da Republica em materia da prisão preventiva, de instrução criminal, de utilização da informatica e de apartidarismo da Policia, antolham-se fundamentadas ... ponderar a possibilidade de prisão ou detenção preventiva de pessoas sujeitas a medidas de segurança privativas da liberdade, havendo suficientes indicios dos respectivos pressupostos, desde que submetida igualmente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
coacção autónoma, mas uma diferente forma de execução da prisão preventiva e, por isso, subjazem-lhe os mesmos pressupostos desta. 2. Não pode olvidar-se que com tal instrumento processual ... doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, e com fundamento em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos (princípios e requisitos), não bastando
Relator: SARA REIS MARQUES
como uma das finalidades da execução da pena de prisão, sendo certo que as finalidades preventivas das penas assentam em pressupostos de natureza psicológica que a comunidade jurídica vem aceitando ... pelo que, independentemente da sua comprovação científica, são aquelas finalidades e respectivos pressupostos que têm orientado os tribunais nas suas decisões
Relator: FRANCISCO MATOS
A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente é condição de
Relator: RIBEIRO MENDES
manteve a prisão preventiva do arguido. VI - Sendo esta a norma questionada nos presentes autos, verifica-se porém, que neste caso, o juiz decretou a prisão preventiva na sequência ... inconstitucional pelo Tribunal Constitucional não pode este Tribunal conhecer do recurso por falta do respectivo pressuposto processual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos artigos 193º e 204º do CPP (princípios e requisitos), não bastando, pois, o mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos ... menor gravidade (punido com pena de prisão de um a cinco anos) –, não é admitida a medida de coacção de prisão preventiva ou, até, a de obrigação de permanência
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; 2. Iniciou o cumprimento desta pena em 5/1/2010 (esteve preventivamente preso à ordem destes autos desde 30/8/2006 a 1/3/2009), tendo sido liquidada ... condenado; (ii) o cumprimento de metade da pena de prisão. É incontroverso que se verificam os referidos pressupostos formais, pois resulta dos autos que o recluso/recorrente deu o seu consentimento
Relator: JOÃO NUNES
liberdade condicional depende exclusivamente (no que aos pressupostos materiais diz respeito) da adequação da libertação do condenado com as necessidades preventivas do caso, sejam necessidades de prevenção especial [alínea ... gravidade deste e respectiva pena aplicada, existe uma acentuada exigência de prevenção geral e seria comunitariamente inaceitável que, cumprida metade da pena de 15 anos de prisão, o recorrente pudesse
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal de que não se pretende que ao reu seja aplicada pena de prisão superior a 3 anos. Não se deixa de obedecer ao principio da legalidade da acção penal ... Assembleia da Republica para legislar sobre definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, nem o principio juridico-constitucional da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido
Relator: MANUEL NABAIS
punibilidade do crime imputado com pena de prisão superior a dois anos e possibilidade de a interdição do exercício respectivo vir a ser decretada como efeito daquele crime ... Limitando-se a lei (cit. artº 199º, nº 1) a fixar os pressupostos da aplicação da suspensão preventiva do exercício de funções, de profissão e de direitos, não oferecendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consentimento, embora constitua condição de aplicabilidade desta medida, não é um pressuposto ou requisito da respectiva medida de coacção, ditado pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade que determinam positivamente ... Vigilância Electrónica da OPH, que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, dada a natureza subsidiária desta medida de coacção (arts193º nº2 e 202º nº1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto ... competência do tribunal, a existência de condições de procedibilidade, a admissibilidade de aplicação da prisão preventiva, a possibilidade de realização de escutas telefónicas (crimes do catálogo), etc. IV - Algumas destas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
ordem do estabelecimento e a finalidade de execução da pena; 9ª. O recluso em prisão preventiva pode ver mais limitado o exercício do direito à liberdade de expressão, mormente ... recluso em prisão preventiva, ao estatuído na conclusão 10ª, acresce que a fiscalização e controlo dos interesses ligados à salvaguarda das finalidades da prisão preventiva e o segredo de justiça
Relator: CARLOS BARREIRA
I – O crime de exercício de condução de veículo sem habilitação legal
Relator: VASQUES OSÓRIO
tribunal deve preferir à pena de prisão uma pena de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição ... prisão por dias livres necessariamente implica [sem esquecer o longo período em que irá decorrer o seu cumprimento], cria a expectativa de um acentuado efeito preventivo especial, com positiva repercussão