Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCASsó sumário

    985/13.7BESNT

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto

  2. TCASsó sumário

    00300/03

    Relator: Gomes Correia

    hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações ... preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. VI)- Estamos em presença de um direito real de garantia que se desdobra

  3. TCASsó sumário

    04629/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    hipoteca só poderão ser preteridos por créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. Estamos perante um direito real de garantia

  4. TCASsó sumário

    00772/03

    Relator: Eugénio Sequeira

    notificação da liquidação adicional de IVA era feita em geral, por carta registada com A/R, ou também por mandado; 3. A passagem a citação edital dessa liquidação por aplicação ... única relativamente a todos os obrigados, ainda que a lei estabeleça uma escala de prioridades entre cada um deles; Assim, o responsável subsidiário em sede de impugnação judicial, não pode

  5. TCASsó sumário

    4366/00

    Relator: Francisco Rothes

    LPTA). II- Do acto praticado pelo Director de Serviços de Identificação e Registo de Remunerações do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo que, na sequência da reclamação apresentada ... incompetência em razão da hierarquia. IV- Verificada a incompetência, deve o Tribunal, com prioridade sobre qualquer outra questão, declará-la, oficiosamente ou mediante arguição, que pode ter lugar até