TCONSTsó sumário
85-0197
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: MONTEIRO DINIS
eleições para os orgãos representativos das autarquias , o certo e que o principio da unidade da Constituição postula a conclusão de que, sendo previstas as condições de elegibilidade nas eleições ... autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada ", embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constituição , viola o direito de participação na vida publica previsto
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A Constituição não contem nenhuma norma que directamente, e em geral
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se
Relator: MESSIAS BENTO
não, especificamente, a uma dada região. Nesta materia da circulação de bens, o "principio de unidade do Estado" consagrado no artigo 6 da Constituição, prevalece em regra, sobre o "principio ... medidas conducentes a regulamentação das relações economicas internacionais. VIII - De resto, tambem o "principio da unidade do Estado", consagrado no artigo 6 da Constituição, aponta para que a politica
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: RIBEIRO MENDES
entre cada assistente e o patrono que, eventualmente, tenha escolhido, visto que o princípio da unidade da representação cessa quando se verifique existir interesses incompatíveis entre os assistentes
Relator: MESSIAS BENTO
economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora num acto juridico ... privada e, em certos termos, a livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça
Relator: FERNANDA PALMA.
parlamentar e governamental. VII - É jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela ... entre os militares abrangidos pelo regime de transição, na medida em que corporiza o princípio de que a expectativa de permanência na reserva seria superior para quem mais longe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outras vias que não exclusivamente aquelas que impliquem a fixação de limites maximos das unidades de exploração agricola privadas. XIX - O artigo 101 da Constituição não confere a trabalhadores, tomados ... administrativo, nomeadamente a fase da audiencia dos interessados. XXI - Dada a sua estrutura de principio, a norma do n. 4 do artigo 267 da Constituição esta aberta a concretização legislativa
Relator: CARDOSO DA COSTA
terra concedido ao colono-rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util ... argumento de que o direito de remição conduz ao fraccionamento dos predios em unidades inviaveis: se o redimensionamento das explorações agrarias constitui uma directiva especifica que aponta para
Relator: ALVES CORREIA
I - A norma em analise traduz-se numa transferencia da competencia para
Relator: ALVES CORREIA
mera questão da revogação da lei ordinaria anterior pela posterior. Apoiando-se a unidade do Estado Portugues numa repartição equilibrada de competencias de ordem legislativa entre o poder central ... directamente a fiscalização abstracta, nada obsta a que se veja nele condensação de um principio geral de "ilegalidade superveniente", aplicavel tambem ao dominio da fiscalização concreta. IV - O artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações não obriga o Estado a manter empresas nacionalizadas sem condições de desenvolver a sua actividade em termos socialmente uteis. Não infringe tal principio a extinção ... como se mostra manifestamente plausivel e justificavel, não configurando tal extinção qualquer violação ao principio da irreversibilidade das nacionalizações. X - A extinção de duas empresas publicas nada
Relator: RAUL MATEUS
seguinte, são contabilizadas como receitas do ano a que dizem respeito - não viola o principio da anualidade, considerado este quer na sua componente formal, quer na sua componente material. XXXV ... realizar, e ao nivel de tais mapas que as regras da universalidade e da unidade haverão de operar. XXXVIII-Por isso, não e suficiente que no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
restrição introduzida ao dever de imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade ... promovam. Constituem limites a autonomia regional da Madeira e dos Açores a soberania, a unidade politica do Estado e o interesse nacional. X - Não e possivel, a face da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No seu Acórdão nº 979/96, em que apreciou as contas relativas
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a