CCAsó sumário
443/22.9T8LRS
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
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Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
Declaro a nulidade das cláusulas “supra” elencadas e condeno a Ré a
Pelo exposto, o Tribunal Julga a acção procedente, por provada e, em
DECISÃO Por todo o exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente
Pelo exposto e tudo ponderado, o Tribunal decide julgar a acção procedente
Pelo exposto, julgo a presente ação totalmente procedente e, em consequência: Declaram
Pelo exposto, julga-se a acção integralmente procedente e em consequência: 1
Declaro nulas e proibidas ass eguintes cláusulas constantes das Cláusulas Contratuais Gerais
pelo exposto, nos termos das disposições legais supra citadas, julga-se totalmente
Decisão: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, consequentemente: a) declaro
Pelo exposto, julga-se a acção integralmente procedente e em consequência: Declaro
Julgar procedente, por provada, a acção e, consequentemnete, decalrar a nulidade dos
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
Pelo exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente, por provada, e
Nestes termos e com tais fundamentos, julgo a presente ação procedente, por
Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações, julgo a presente acção
Em face do exposto, o Tribunal julga procedente a presente acção, declarando
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
Pelo exposto, julga-se a acção parcialmente procedente, e proíbe-se à
Nesta conformidade, decide-se julgar a presente acção provada e parcialmente procedente