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consubstanciava- se, em termos de relacionamento com o cidadão lesado, numa clara violação dos princípios legal e constitucionalmente consagrados da justiça, da imparcialidade, da protecção dos direitos e interesses legalmente ... Constituição, e 3.º a 12.º do Código citado). 9.1.O princípio da legalidade, na sua vertente orientada para a prossecução do interesse público, impõe o cumprimento das normas
também, da respectiva comissão, a qual se sujeita em tal matéria a um principio de oficiosidade (Art. 4º, nº 2, da Lei nº 69/78, de 3 de Setembro
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RELATÓRIO (junho de 2020) INSPEÇÃO Processo SECÇÕES DE PROCESSO EXECUTIVO P/5/2018 (UT2
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