457 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas ... prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
2. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
3. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa ... actividade da Administração Pública, entre os mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio da boa-fé (cfr.nº.2). A expressa menção deste princípio, desenvolvido no direito

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... abrigo do artº.24, nº.1, al.b), da L.G.T., contra os sucessores, viola o princípio constitucional do direito à tutela judicial efectiva

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
5. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
6. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1). 12. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
7. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1). 13. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
8. TCAS2019-05-23só sumário

   1858/16.7BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou seja, aqui está definitivamente assente que é possível expurgar os documentos ... motivos invocados, caso a caso, pela Administração Pública para esconder informações em exceção ao princípio constitucional português do arquivo aberto (cf. artigos 268º, nº 2, 18º, nº 2, e 17º

   • DIREITO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ARQUIVO ABERTO
   • RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A DIREITO FUNDAMENTAL
   • BANCO DE PORTUGAL
9. TCAS2015-12-03só sumário

   07854/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aquelas decisões (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa). 8. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa ... bastante. 9. A existência de decisões judiciais dispares, em processos distintos, não ofende o princípio constitucional da igualdade, tal como o mecanismo do trânsito em julgado, pedra de toque

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA. ARTº.60, DA L.G.T
   • ARTº.60, Nº.2, DA L.G.T
   • LIQUIDAÇÃO EFECTUADA COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE
   • REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS SUMÁRIAS. ARTº.77, Nº.2, DA L.G.T
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
10. TCAS2023-12-19citado por 2só sumário

    448/18.4 BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    efectivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, ínsito nos artigos

    • IRS
    • MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
    • VALOR DE AQUISIÇÃO
    • VALOR DE REALIZAÇÃO
    • AC TO DIVISÍVEL
    • ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
11. TCAS2005-05-19só sumário

    10936/01

    Relator: Xavier Forte

    expressamente determina o respectivo nº 2 . III)- O DL nº 184/89 , que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública , detrminou no seu artº 38º a extinção ... vigor do NSR , isto é , após 01-10-89 . VI)- Não há violação do princípio constitucional de « trabalho igual , salário igual » , pois , para além de ser matéria vinculada

    • NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
    • DL Nº 353-A/89 184/89 . ( ARTº 30º )
    • DL Nº 187/90 , DE 07-06 . ( ARTº 3º , Nº 4 )
    • DL Nº 184/89 , DE 02-06.( ARTºS 38º E 39º)
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE « TRABALHO IGUAL , SALÁRIO IGUAL »
    • ARTºS 160º , 140º E 141º , DO CPA
12. TCAS2000-11-09só sumário

    3751/99

    Relator: Cândido de Pinho

    acudir a preocupações de celeridade e de respeito pelo princípio da economia processual. II- A violação do princípio constitucional da igualdade só se verifica quando alguém é privilegiado, prejudicado, privado

    • ORDEM DE CONHECIMENTO DOS VÍCIOS DO ACTO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
    • SARGENTO DA MARINHA
13. TCAS2018-06-14só sumário

    721/06.4BEPRT (08876/12)

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    termos em que fora suscitada no âmbito do incidente de inconstitucionalidade (por violação do princípio constitucional da igualdade, sempre acolhido na lei de Bases da Segurança Social), só podendo ... aplicação da al b) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional que lhe vem assacado. V- A diferenciação decorrente do segmento da norma

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
14. TCAS2011-05-17só sumário

    04745/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não sejam os inerentes a qualquer execução. Por outro lado, no âmbito da protecção constitucional garantida pelo direito à tutela judicial efectiva não se pode incluir protecção contra os inconvenientes ... quem” em que possa a subida a final da presente reclamação contender com o princípio constitucional da tutela judicial efectiva consagrado no citado artº

    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS DO RECORRENTE
    • INTERPRETAÇÃO DO REGIME DE SUBIDA IMEDIATA PREVISTO NO ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ANÁLISE DO CONCEITO “PREJUÍZO IRREPARÁVEL” CONSTANTE DA NORMA
    • ACTO ADMINISTRATIVO DE CARIZ NEGATIVO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
15. TCAS2014-03-13só sumário

    07259/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
    • ARTº.33, DO R.G.I.T. ARTº.35, DO C.P.TRIBUTÁRIO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • SUSPENSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
16. TCAS2018-02-22só sumário

    2493/16.5BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
    • ARTº.33, DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
    • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
17. TCAS2018-09-13só sumário

    241/13.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
    • ARTº.33, DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
    • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
18. TCAS2011-02-15citado por 41só sumário

    04255/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    concretiza-se no princípio da neutralidade fiscal, o qual tem clara expressão no art°.81, al. f), da Constituição (após a revisão efectuada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12/8), norma

    • NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
    • IRC. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • CADUCIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
    • ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO
    • CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT
19. TCAS2019-06-25só sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no citado artº.13, da C.R.Portuguesa ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui nos interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
20. TCAS2010-10-06só sumário

    01917/06

    Relator: RUI PEREIRA

    nada há de anómalo em a lei os tratar de modo diferente. IX – O princípio constitucional da segurança do emprego é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública pese embora ... achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos de significar para

    • PROFESSOR DO ENSINO POLITÉCNICO
    • CADUCIDADE
    • NÃO RENOVAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • SEGURANÇA NO EMPREGO