TCASsó sumário
10109/13
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Pressupostos processuais” ou requisitos processuais da acção são figuras diferentes de “condições de procedência do pedido” ou requisitos substantivos da acção, com implicações jurídicas bem diversas ... processo em que é proferida, verificados que estejam os pressupostos ali enunciados, com o fito de obviar a disparidades materiais entre os administrados pela mesma entidade
Relator: LINA COSTA
entre outras, as questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais do meio processual utilizado; III. A questão de saber se foi liquidada a taxa ... prática de actos administrativos, abrangendo, por isso, todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir a execução do acto suspendendo pela entidade administrativa
Relator: Francisco Rothes
apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência ulterior à apresentação destas peças processuais (art. 524.º, n.º 2, do CPC). II - Se o Executado consta do título ... devedor originário, foi citado nessa qualidade para a execução e vem deduzir oposição no pressuposto de que foi chamado como devedor subsidiário, invocando como causas de pedir a falta
Relator: CRISTINA FLORA
lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos ... cabe à AT o ónus da prova de demonstrar os pressupostos da correção nos termos do art. 74.º, n.º 1 da LGT; IV. Não logra satisfazer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - Nos recursos jurisdicionais não é possível fazer a apreciação de quaisquer
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever