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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Regulamento de Exercício de Clínica Médico-Veterinária dos Animais de Companhia, criam condicionalismos configuradores de novos requisitos de exercício profissional da actividade médico veterinário na vertente de clínica médico-veterinária ... direitos, liberdades e garantias e associações públicas, cfr. artº 165º nº 1 als. b) e s) CRP. 4. As normas regulamentares em matéria relativa a direitos, liberdades e garantias
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ampliação do objeto de recurso em recurso subordinado. III-Atenta a não vinculatividade e liberdade do julgador no âmbito da qualificação jurídica, o mesmo não se encontra cerceado na capacidade ... termos de pressupostos, em ato praticado em procedimento anterior que não produziu quaisquer efeitos, por ineficaz. VII-O pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito
Relator: ALDA NUNES
ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano é um dos requisitos, de verificação cumulativa, para ... pena de prisão efetiva de 4 anos e 6 meses, e na situação de liberdade condicional à data em que foi proferido o despacho de indeferimento do pedido de autorização
Relator: RUI PEREIRA
I – O meio processual previsto nos artigos 109º e segs. do CPTA