TC-CONFsó sumário
000245
Relator: GUILHERME DA FONSECA
julgado, sendo para tal indispensável a sua notificação às partes. Não se verifica esse pressuposto processual quando o despacho do juiz do Tribunal de Trabalho que se declarou incompetente para
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
julgado, sendo para tal indispensável a sua notificação às partes. Não se verifica esse pressuposto processual quando o despacho do juiz do Tribunal de Trabalho que se declarou incompetente para
Relator: FERNANDO SAMÕES
aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo
Relator: OLINDO GERALDES
competência do tribunal, que constitui pressuposto processual, corresponde à medida de jurisdição dos diversos tribunais, nomeadamente ao modo como entre eles se fraciona e reparte o poder jurisdicional. II. Compete
Relator: HELDER ROQUE
competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respetiva causa de pedir, de que depende poder o Juiz proferir decisão
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
19/2). III - A questão a resolver, neste meio processual, não é a natureza da propriedade, mas sim a ofensa desse direito, que está relacionada com a ilicitude da realização ... obra, apenas funcionado, por isso, a natureza da propriedade como pressuposto dessa ilicitude, pelo que não interfere com a natureza da relação jurídica. IV - Essa natureza pode ser conhecida
Relator: NUNO SALGADO
tutela judicial aos meros casos de recurso contencioso, deixando de fora o meio processual da acção, e muito menos limitar o âmbito dessa competência às situações da mera negação ... direito à prestação, visto que este compreende não só a verificação dos respectivos pressupostos, mas também a fixação do seu montante e do seu período de concessão, o que tudo