120 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Ribeiro
conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à realização da citação ... ocorrido no dia 04/09/2012, uma vez que o autor beneficia do efeito interruptivo da prescrição previsto no artigo 323.º, n.º 2, do CC.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
relatora): I. Os efeitos da interrupção da prescrição limitam-se ao direito cuja prescrição é interrompida, delimitado pela concreta causa interruptiva em causa (que apenas a ele se refere), nisso ... consistindo precisamente o limite objectivo da prescrição. II. Se a causa interruptiva da prescrição for a citação judicial ou outro acto interruptivo judicial, o direito cuja prescrição fica interrompida
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
indemnização configura uma manifestação indirecta da intenção de exercer esse direito, com aptidão interruptiva da prescrição atento o regime do artº 323º nº 1 e 498º nº 1 do Código
Relator: CRISTINA NEVES
prazos distintos, previstos no artº 10 deste diploma legal sob a epígrafe “prescrição e caducidade”, são distintos e de diversa natureza jurídica, embora visem ambos a finalidade de proteger ... exercício deste direito. V- A este prazo não se aplicam as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, excepto estipulação válida das partes (cfr. artº 330 do C.C.), pelo que, não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prescrição tem de ser invocada judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público (art. 303ºdo CC). A prescrição ... último tem com o credor. IV - Por isso, qualquer ato suspensivo ou interruptivo do prazo de prescrição que tenha sido praticado, quer pelo credor, quer pelo devedor, produz efeitos relativamente
Relator: CRISTINA FLORA
I.Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido
Relator: JORGE CORTÊS
citação tem efeito interruptivo duradouro do prazo de prescrição nos termos do artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: PAULO CORREIA
legislador não veda expressamente a possibilidade de ocorrência de sucessivas interrupções da prescrição no âmbito do art. 323.º do Cód. Civil, pelo que a sua recusa apenas pode ... Código Civil. II – A citação/notificação efetuada numa ação judicial apresenta um efeito interruptivo permanente, inexistindo qualquer justificação para se considerar que a mesma apenas “pode ser utilizada
Relator: JORGE FRANÇA
Para efeito de ocorrência da causa interruptiva da prescrição prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, é indiferente ... prova arrolada pelo arguido. II - Com efeito, o referido normativo confere poder interruptivo da prescrição do procedimento contra-ordenacional à “realização de quaisquer diligências de prova”, não afastando, de forma
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
interrompe a prescrição, o que tem como efeitos a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente e a sustação do novo prazo de prescrição enquanto pender esse ... terem cessado os efeitos — para a prescrição — dela decorrentes, também tem potenciais efeitos interruptivos da prescrição, que sobrelevam no caso de cessarem os efeitos da primeira interrupção; 4 - Pelo
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
I - O prazo de prescrição dos créditos da Segurança Social referentes a
Relator: JORGE BISPO
Contraordenações, no sentido de as diligências de prova suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição se apresentarem como diligências necessárias para a instrução dos autos, e não como quaisquer diligências ... indicadas, deve ser reconhecido à realização daquela diligência de prova o efeito interruptivo da prescrição do procedimento contraordenacional previsto na al. b) do n.º 1 do art. 28º
Relator: LUÍSA SOARES
I - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de
Relator: LUÍSA SOARES
I- A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta a parte ou interveniente a que se reporta, sendo insusceptível de se comunicar a outra parte ou interveniente processual
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código Civil. II - A citação, enquanto causa interruptiva do instituto da prescrição, transversal a todo o tipo de dívidas (civis, tributárias – artigo ... processo, v.g., em que decorra a cobrança coerciva da dívida). III - Tem efeito interruptivo da prescrição a citação pessoal, se a citação postal efectuada anteriormente é meramente provisória e não
Relator: PAULO REIS
causas interruptivas da prescrição podem ser de duas modalidades, consoante resultem de ato do credor ou de ato do devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
posterior ao da liquidação, não produzem efeitos em relação àquele os atos interruptivos da prescrição relativos ao devedor principal. II. A não produção de efeitos mencionada em I. abrange todos ... quaisquer efeitos decorrentes dos mencionados atos interruptivos. III. A instauração de processo de falência, per se, não implica suspensão do prazo de prescrição. IV. Apenas nos casos previstos
Relator: MÁRIO COELHO
Regime Jurídico do Contrato de Seguro trata da prescrição dos “direitos do lesado contra o segurador” e não da prescrição dos direitos do segurado contra o seu segurador, pois, quanto ... pode deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar. 4. O efeito interruptivo da prescrição produzido pela citação do segurado/lesante estende-se à sua seguradora, pois a sua responsabilidade
Relator: SUSANA BARRETO
citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação