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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
perentório o prazo previsto no artigo 24.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
perentório o prazo previsto no artigo 51.º/1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quantia pecuniária, donde, subsumível no artigo 175.º, nº3 do CPTA; II - Os prazos perentórios previstos no artigo 175.º, números 1 e 3, do CPTA são prazos procedimentais, pelo
Relator: SUSANA BARRETO
termos do artigo 277/1 CPPT: «a reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões.” II - A lei permite ... permite que, ao abrigo dela, se possa substituir uma peça processual para além do prazo perentório que a lei adjetiva fixa para a prática
Relator: HÉLIA SILVA
certa forma, uma derrogação da regra da extinção do direito pelo decurso de um prazo perentório, já que admite o seu alargamento. III. O artigo 146.º do CPC consagra
Relator: HELENA CANELAS
limitada a uma única intervenção, circunscrevendo-se a um único momento processual balizado pelo prazo de 10 dias contado a partir da notificação da junção do processo administrativo aos autos ... momento processual em que a mesma seria admissível, depois de esgotado o respetivo prazo perentório e quando se encontrava já extinta a possibilidade de a apresentar, ii) essa pronúncia
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
anulado. IV – refere-se no Artº 51.º do ECDU em vigor que “O prazo de proferimento das decisões finais dos júris não pode ser superior a 90 dias seguidos ... data limite para a apresentação das candidaturas” Temos assim que este prazo de 90 dias é perentório. A letra da lei é clara ao fixar que o controvertido prazo “não