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1. TC-CONF2024-01-11só sumário

   0205/22.3Y2MTS.P1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   geral sobre a duração e o início da contagem do prazo para as partes exercerem qualquer outro poder processual para além dos que vêm referidos na lei – cfr. artigo ... Setembro –, a recorrente dispôs de todos os elementos de que necessitava e do prazo para se poder pronunciar oportunamente. VI - Anular o último acórdão por falta de notificação do parecer

2. TC-CONF1997-12-17só sumário

   000316

   Relator: CORREIA DE LIMA

   não chega a surgir. II - Em tal caso não é aplicável o formalismo processual do Decreto n. 19.243, de 16.1.31 nem o Decreto ... ordinário que segue a forma do agravo e que tem de ser interposto no prazo legal previsto para o recurso de agravo da 2 instância e tem de ser dirigido

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
3. TC-CONF2023-09-27só sumário

   0205/22.3Y2MTS.P1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - A tramitação prevista na Lei n.º 91/2019, de 4 de

4. TC-CONF2022-07-13só sumário

   01974/21.3T8LRA.S1-CP

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   1 - Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção proposta por uma entidade