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1. TCAS2024-04-11só sumário

   164/23.5BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   importunação sexual; atos sexuais com adolescentes; recurso à prostituição de menores; lenocínio de menores; pornografia de menores, aliciamento de menores para fins sexuais e organização de viagens para fins

   • INFRAÇÕES DISCIPLINARES
   • IDADE
   • CONDENADO
   • LEI DA AMNISTIA
2. TCAS2014-10-23só sumário

   01693/06

   Relator: ESPERANÇA MEALHA

   demonstrativos da utilização de um computador da escola para acesso a sites de teor pornográfico, não consubstancia uma situação que se inclua no âmbito da proteção de dados pessoais

   • PROCESSO DISCIPLINAR; ACESSO À INTERNET; PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS; CONFIDENCIALIDADE COMUNICAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO PROVADA