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Relator: ESTEVES REMÉDIO
n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 289/2003 e no Regulamento sobre Pessoal Tripulante Mínimo de Cabina, aprovado pela Portaria n.º 407/87, de 14 de Maio ... Decreto-Lei n.º 289/2003), «garantir a segurança do voo» [artigo 2.º, alínea gg), do Decreto-Lei n.º 139/2004] ou «garantir a evacuação dos passageiros em caso
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
base no número de horas de voo previstas no currículo do curso e no preço da hora de voo com pessoal. II – Este Despacho nº 16927/99 determina o critério ... indemnização pelo preço da hora de voo com pessoal, não seccionando a hora em função do nº de pessoas que viajam nessa hora, pois como se viu o custo
Acordo Temporário de Emergência (ATE) celebrado entre o Autor Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC e a Ré Portugália - Companhia
Easyjet Airline Company Limited ― Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil ― SNPVAC
Relator: FELIZARDO PAIVA
Portugália - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, SA e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC – Acordo Temporário de Emergência”, publicado em BTE, 1ª Série
Relator: RUI A.S.FERREIRA
dirigentes e trabalhadores da impugnante, até ao limite de determinado número de horas de voo anuais e da lotação de cada aeronave, em detrimento da aquisição de bilhetes para transporte ... requisitos da comprovação e da imprescindibilidade do custo referente à eventual deslocação de pessoal em serviço da empresa, pelo que a falta destes não determina a falta daquele. VIII
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: FERNANDO CHAVES
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise
Relator: JORGE DIAS
1.- O juiz não pode, no despacho a que se refere o
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Não conhecendo o arguido a língua portuguesa, havendo que proceder à
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de
Relator: MOURAZ LOPES
1.A insuficiência a que alude a al. a) do n.º
Acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal
ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre o Autor SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL ― SNPVAC e a Ré PORTUGÁLIA ― COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS ... Recorrente: PORTUGÁLIA — COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES AÉREOS, S. A. Recorridos: SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL AA (Processo n.º 489/23.0T8CLD — Tribunal Judicial da Comarca de Leiria