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Relator: CARDOSO DA COSTA
entre os agentes e os angariadores de seguros qualquer distinção objectiva ou funcional, as pessoas as quais a lei veda a possibilidade de se inscreverem como agentes de seguros não ... ambito economico e social. V - Esta conclusão e valida tambem para os trabalhadores reformados ou pre-reformados auferindo uma pensão paga pela empresa onde exerciam a sua actividade, dado terem
Relator: ALVES CORREIA
I - Não viola o principio da igualdade a norma que fornece ao
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia notoria, independentemente da deficiencia ser impeditiva
Relator: SOUSA E BRITO
interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida resulte a aplicação da norma sindicada (segundo uma outra interpretação) e a condenação ... artigos 1 e 25, n. 1, da Constituição: deriva da essencial dignidade da pessoa humana, que não pode ser tomada como simples meio para a prossecução de fins preventivos
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar da norma impugnada ter sido entretanto revogada, não deve deixar
Relator: FERNANDA PALMA.
violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela, a fundamentação de discriminações «em motivos que não ofereçam um carácter objectivo ... permanência na reserva seria superior para quem mais longe se encontra da idade de reforma vigente no momento da passagem à reserva. IX - Assim o critério de antecipação da reforma
Relator: ALVES CORREIA
mais favoravel do que aquele que vigora para as restantes prestações de aposentação, reforma, invalidez ou outras de natureza semelhante. II - A jurisprudencia definida pela Comissão Constitucional ... seguro que este direito ha-de extrair-se do principio da dignidade da pessoa humana, condensado no artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: MARIO DE BRITO
I - O acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento
Relator: FERNANDA PALMA
I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida