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Relator: NUNO GONÇALVES
administrativos compete conhecer de causa que visa a reparação de ofensa de direitos de personalidade resulte de ação ou omissão de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores da administração
Relator: PAIS BORGES
público ou de direito privado, acentuando-se o factor de incidência subjectiva decorrente da personalidade pública da entidade demandada. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos a competência material para conhecer
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
Embora possuindo personalidade jurídica de direito privado, os concessionários de serviço público exercem tituladamente poderes públicos e, no exercício dessas prerrogativas, nada obsta a que sejam partes em contratos administrativos
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
gestão privada. IV - Na verdade, embora sendo um serviço público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, a JAE não agiu, na prática do acto lesivo
Relator: FLORES RIBEIRO
instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário
Relator: NUNO SALGADO
natureza de institutos públicos, do tipo de serviço personalizado, isto é, dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira - arts. 1 e 3 do DL n. 260/93