TC-CONFcitado por 1só sumário
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Relator: LEONES DANTAS
caso de esta restituição não ser possível, o pagamento de uma indemnização pela perda definitiva daquele imóvel
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Relator: LEONES DANTAS
caso de esta restituição não ser possível, o pagamento de uma indemnização pela perda definitiva daquele imóvel
Relator: ORLANDO AFONSO
tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e fiscalizada
Relator: LEONES DANTAS
caso de esta restituição não ser possível, o pagamento de uma indemnização pela perda definitiva daquele imóvel
Relator: FONSECA RAMOS
expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados
Relator: PAIS BORGES
Código dos Valores Mobiliários, e da decisão da CMVM sobre um pedido de perda da qualidade de sociedade aberta nos termos do artigo 27º, nº 2 do CVM, bem como
Relator: FERREIRA NETO
competência dos tribunais administrativos, o conhecimento de acção de indemnização de perdas e danos proposta contra um município por, alegadamente, ter utilizado para fim diverso do previsto, vendendo