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Relator: CARVALHO GUERRA
Quando em execuções diversas sejam penhorados todos os quinhões no património autónomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma única venda, com posterior divisão ... estando em causa todo o património autónomo, é possível concretizar cada um dos bens que o compõem. II- Assim, em princípio, em execução movida contra um dos titulares de património
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas ... penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens
Relator: JORGE CORTÊS
execução movida contra um comproprietário de bens indivisos, fossem penhorados os próprios bens ou uma parte determinada deles, a penhora incidiria sobre bens de terceiro (ou outros comproprietários). 3) Não
Relator: PAULO AMARAL
penhora de um direito a bens integrantes de uma herança indivisa não se confunde com a penhora dos bens que, em concreto, fazem parte dessa herança. II- No primeiro caso
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
globalmente considerado e não uma quota dos bens que compõem esse património. III - O que obriga à penhora do direito a bens indivisos (direito à meação) nos termos previstos ... possibilidade de penhora dos próprios bens acompanhada de citação do ex-cônjuge para requerer a separação de bens. IV - No caso, não tendo sido penhorado o direito que o executado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
direito juridicamente provido de tutela possessória. II.- A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
direito a bem indiviso não sujeito a registo: “1 - Se a penhora tiver por objeto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência ... primeira notificação efetuada.” 2. A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 752.º (Bens onerados com garantia real e bens indivisos) do Código de Processo Civil, a decisão sobre a insuficiência dos bens penhorados para satisfazer os fins da execução
Relator: MANUEL BARGADO
herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário. II - Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente ... bens ou por uma quota em cada um dos elementos a partilhar. III – Não está ferido de ilegalidade o ato de penhora do direito e ação à herança indivisa aberta
Relator: JOSÉ CORREIA
conseguinte, dispor desses bens, ou onerá-los, no seu todo ou em parte. III)- Assim, havendo sido efectivada penhora sobre o direito e acção a herança indivisa, aberta por óbito ... não pode ser ofendida pela penhora. V)- Se a penhora tiver por objecto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente
Relator: JOSÉ LÚCIO
herança indivisa, podendo este ser penhorado para responder pelas suas dívidas. 4 - Improcede a oposição à penhora quando na mesma se invoca como fundamento de oposição à penhora que esta ... recaiu sobre bens que não respondem pela dívida exequenda e se verifica que o objecto da penhora foi concretamente o direito do executado sobre a herança indivisa deixada por seus
Relator: José Correia
conseguinte, dispor desses bens, ou onerá-los, no seu todo ou em parte. III)- Assim, havendo sido efectivada penhora sobre o direito e acção a herança indivisa, aberta por óbito ... porquanto não foi sobre seus direitos que a penhora incidiu visto que o que foi penhorado não foi qualquer dos bens do acervo hereditário, nem mesmo uma fracção deles
Relator: PAULO AMARAL
Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
penhora comece por bens cuja valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo, permite o seu nº 3 a penhora do direito ... instância, se haja frustrado - por cessação do vínculo laboral - a prévia penhora do salário daquele, e inexistam outros bens ou rendimentos. II. Tendo o executado passado depois a auferir novo
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- A penhora do direito e acção a herança ilíquida e indivisa não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram
Relator: FRANCISCO XAVIER
penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
todos os bens da herança indivisa e dar início ao inventário. V - Na execução movida contra a mulher do de cujus apenas podem ser penhoradas quotas ideais na herança
Relator: MARIA JOÃO MATOS
documento particular autenticado). V. A penhora do direito a herança por partilhar (o direito e acção a uma quota parte de herança indivisa, património autónomo) consiste unicamente na notificação pessoal ... cabeça-de-casal), de que o mesmo fica penhorado, desde da data em que se realize a primeira notificação; e fica penhorado enquanto tal, isto é, independentemente da relacionação concreta