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378 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    execução prioritária ser legalmente sobrestada a venda do bem penhorado, deve ser declarada a cessação da sustação da execução cuja penhora tenha sido realizada posteriormente, segundo a ordem de antiguidade ... penhorado um imóvel que constitui a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar poderá prosseguir a sua marcha não obstante incidir penhora, com registo anterior, sobre

  2. TRC

    4005/04,4TBLRA-D.C1

    Relator: TERESA ALBUQUERQUE

    penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal ... para reclamar os seus créditos na execução comum. II – Não assim na execução cuja penhora não incida sobre imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente

  3. TRC

    1526/21.8T8GRD-D.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    Fazenda Nacional não pode promover a venda de imóvel anteriormente penhorado em execução fiscal, que constitua a casa de habitação do executado, enquanto único exequente, apenas podendo aproveitar

  5. TRC

    421/21.5T8SRE-A.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito ... fiscal não pode prosseguir com esta a fim de nela ser vendido o imóvel penhorado. II) Na situação referira em I), o artigo

  6. TRC

    367/16.9T8CVL-C.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    tenha querido criar um entrave ao prosseguimento das ações executivas cíveis. Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente/recorrente ... processo. V - Tanto mais que a execução cível nunca poderá prosseguir enquanto a penhora anterior se mantiver registada, atenta a sua prevalência sobre as posteriores – art.º 822º

  7. TRG

    5593/25.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    execução comum quando a razão de ser da sua suspensão decorre de estar penhorado em execução fiscal o bem imóvel que constitui habitação própria e permanente do devedor ... artigo 794º, nº 1, do CPC: como a execução em que a penhora é anterior não prossegue, porque não pode prosseguir, para a fase da venda do bem penhorado, deixa

  8. TRC

    7389/17.0T8CBR-A.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto ... pagamento do seu crédito através dos bens assim duplamente penhorados, terá de o ir reclamar à execução com penhora anterior, sendo, pois, nessa execução que o crédito

  9. TRCcitado por 1

    935/10.2TJCBR.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto ... levantada a penhora, podendo ser penhorados outros bens que tenham cabido ao executado, permanecendo a penhora até à nova apreensão. 3.- Nesta última hipótese, a penhora anterior permanece unicamente até

  10. TRC

    581/14.1T8CTB.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    força obrigatória dentro do processo. 2. - Proferida anterior decisão de indeferimento de requerimento de prosseguimento de execução sustada – por anterioridade de penhora em execuções fiscais –, esgotado logo ficou o poder ... penhorado. 5. - Sustada a execução hipotecária, por via da dita anterioridade de penhora, a inércia nas execuções fiscais – em concurso – quanto à venda do bem penhorado não justifica, sem mais

  11. TRC

    249/13.6TBSPS-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    querido criar um entrave ao prosseguimento das ações executivas cíveis. VI - Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente ... execução prioritária por ter sido forçado, em razão de pendência de uma execução com penhora anterior sobre o mesmo bem, a exercer os seus direitos nessa outra execução. X - Assim

  12. TRC

    653/2002.C1

    Relator: ALEXANDRINA FERREIRA

    sustação da execução quanto a determinado bem, anteriormente penhorado noutra execução, e o subsequente pedido de remessa à conta formulado pelo exequente, não inviabilizam que ela prossiga com a desistência ... anterior penhora e a nomeação de novos bens

  13. TCASsó sumário

    1/17.0BEALM

    Relator: SUSANA BARRETO

    termos do nº 1 do arigo 237º do CPPT, “[q]uando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ... comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. III - A aquisição anterior não registada prevalece sobre a penhora, na medida em que o credor exequente e o proprietário / embargante não

  16. TRC

    241/11.5TBNLS-B.C1

    Relator: FREITAS NETO

    juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos ... penhor e seguem a hierarquia resultante do referido normativo. 3. Não há colisão normativa a obstar que os créditos da Segurança Social, por preferirem ao crédito com penhor anterior

  17. TCASsó sumário

    00106/97

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    recurso carece de objecto; 2. Tendo a exequente logrado obter a penhora de um imóvel que registou, a anterior compra do mesmo pelo embargante, que não registou a aquisição, esta ... aquela não ter sido parte no referido contrato; 3. Neste caso, a exequente ou penhorante é terceira relativamente à adquirente, por ambos terem adquirido direitos incompatíveis sobre o mesmo

  19. TRC

    7-AD/2002.C1

    Relator: GARCIA CALEJO

    temos de concluir que os créditos garantidos por hipotecas e penhores anteriormente registados têm prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores garantidos por privilégio imobiliário geral. IX – Assim ... bens de empresa sobre a qual existam créditos garantidos por hipoteca anteriormente registada ou por penhores, estes créditos devem prevalecer sobre os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato individual

  20. TRG

    777/07.2TBBCL-B.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    unicamente contra um dos cônjuges, penhorado um determinado bem comum do casal, citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do anterior C.P.C. (actual art. 740º ... penhorado é adjudicado ao executado a execução prossegue seus termos relativamente a tal, se é adjudicado ao seu cônjuge podem ser penhorados outros que lhe tenham cabido permanecendo a anterior