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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    794º do CPC – que, em caso de dupla penhora sobre os mesmos bens, determina a sustação, quanto a estes, da execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo ... exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. II - Considerando que: - o CPTT não prevê o impulso da execução fiscal por parte dos credores

  3. TCAScitado por 5só sumário

    05182/11

    Relator: ANA PINHOL

    despesa necessária inerente à alienação" as despesas suportados com a extinção e pagamento de penhoras, pois que, não são dedutíveis na determinação do rendimento colectável (mais - valias

  4. TREcitado por 2

    978/09.9TBSTR.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior ... pode opor a que a execução prossiga contra o seu bem (onerado com a penhora). Por conseguinte, não há que fazê-lo intervir como “parte”, ainda que aquele terceiro possa

  5. TRCcitado por 1

    935/10.2TJCBR.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto ... meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acção executiva; - ou o cônjuge requer a separação

  6. TRGcitado por 2

    175/12.6TBVRM.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    processo factos, impugnações e exceções cuja alegação omitira. III- Julgada improcedente a oposição à penhora por decisão transitada em julgado e não estando em causa uma questão de conhecimento oficioso ... mostrar precludida a possibilidade de se proceder à reapreciação de fundamentos de oposição à penhora, é extemporâneo o requerimento em que posteriormente se invoca uma alegada nulidade da penhora

  8. TRCcitado por 1só sumário

    2159/99

    Relator: GARCIA CALEJO

    sido requerida, a execução fica suspensa até à partilha. Se por esta, os bens penhorados não couberem ao executado, podem ser nomeados outros que lhe tenham cabido, contando ... nomeação a partir do trânsito da sentença homologatória. Assim se pela partilha, os bens penhorados couberem ao cônjuge não executado, a penhora é levantada em relação a esses bens, podendo

  9. TRCcitado por 2

    205003/10.1YIPRT.1.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado ... não pode impedir-se a venda do imóvel na execução comum onde a penhora é posterior (regime previsto no art. 822º do CCivil), porque a Autoridade Tributária pode reclamar

  10. TRCcitado por 2

    749/08.0TBTNV.C1

    Relator: ALBERTO RUÇO

    terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos ... credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor

  11. TRCcitado por 6

    500/09.7TBSRT.1.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    exequente sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado (artigo 721º, ns.1 ... agente de execução – seja pela via do seu pagamento prioritário pelo produto dos bens penhorados (art. 541º CPC), seja por reclamação do exequente a título de custas de parte

  12. TRCcitado por 1

    503/12.4TBGRD.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente ... execução onde foi efectuada essa penhora ou onde o arresto veio a ser convertido em penhora e, como tal, a junção aos autos de certidão comprovativa dessa partilha, na sequência

  13. TCANcitado por 1só sumário

    00164/12.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    garantia bancária em comparação com a incerteza do valor pecuniário a realizar com a penhora, é apenas a legalidade deste fundamento que o Tribunal pode apreciar, no âmbito da reclamação ... esta eventualmente tenha laborado em erro quando considerou suficiente o valor do objecto da penhora, nem pode considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto

  14. TRCcitado por 1

    249/12.3TBGRD.C1

    Relator: JACINTO MECA

    artigo 333º do CT – e um crédito garantido por penhor, deve este último - nos termos do disposto no artigo 666º, nº 1 e artigo 749º, nº 1, ambos ... relativamente aos demais créditos mobiliários que incidam sobre a coisa que foi objecto de penhor. II - As acções denominadas por Banco A…, SA inscritas em nome de terceiros alheios

  15. TCANcitado por 1só sumário

    01598/20.2BEBRG

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    denominada oposição à penhora não se encontra elencada no n.º 1 do art. 97.º do CPPT, como um dos meios judiciais tributários, ao contrário da oposição à execução ... alínea o). II - Resultando do pedido [alínea c)] que o levantamento da penhora [daí a referência à oposição à penhora], depende exclusivamente da procedência do pedido de procedência da oposição

  19. TRGcitado por 2

    342/12.2TJVNF.G1

    Relator: MANSO RAÍNHO

    Não tendo a execução sido impulsionada (penhora de bens) pelo agente de execução por lapso de tempo superior a seis meses, a instância executiva extingue-se automaticamente, nos termos ... execução, compete a obrigação de, mediante a intermediação do agente de execução, providenciar pela penhora de bens

  20. TRCcitado por 1

    36/09.6TBCVL.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    incapacidade, dolo, coacção) nos termos da lei geral. III - Sendo fisicamente identificável o imóvel penhorado, podendo na realidade e em concreto ser apreciado e certificado pelos interessados na venda ... nomeadamente na sua área, composição, confrontações e estado de conservação, sendo também o imóvel penhorado o que corresponde ao artigo matricial respectivo e à certidão de registo (existentes nos autos