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Relator: RAUL MATEUS
dimensão historica, ou seja, como orgão, organismo ou departamento administrativo que administra todo o patrimonio monetario em separado das restantes operações de gestão patrimonial; que, em suma, gere a zona ... patrimonial formada pelos meios monetarios do Estado ou patrimonio da tesouraria, o qual e constituido pelo conjunto dos meios de liquidez a curto prazo de que o Estado e titular
Relator: RAUL MATEUS
quem cabe, no exercicio de uma competencia que lhe e tipica, a gestão do patrimonio de tesouraria, diferente da gestão do restante patrimonio do Estado, ou patrimonio stricto sensu. XXIII ... algum modo terem a ver, mais ou menos directamente, com a gestão do patrimonio de tesouraria. XXV - A venda, porem, de elementos do patrimonio empresarial do Estado, ou, mais precisamente
Relator: MONTEIRO DINIZ
autarquias municipais e, por outro lado, a competência destes não respeita à defesa do património cultural, mas apenas à dos interesses meramente locais em matéria de urbanismo e construção ... texto constitucional, actue a sua competência no sentido da promoção e protecção legal do património cultural, nomeadamente no que toca à sua preservação, defesa e valorização
Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
empresas publicas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado pela alinea h) do n. 1 do artigo 229 da Constituição ... norma constitucional que consagra como poderes das regiões "administrar e dispor do seu patrimonio e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse". IX - Com efeito, e independentemente
Relator: CARDOSO DA COSTA
hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece ... principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo Governo, destinadas ao exercicio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
constituem as regiões autonomas em situações activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem a funcionarios das regiões autonomas, cometem as assembleias regionais tarefas
Relator: SOUSA BRITO
preventiva. III - As sanções cominadas para a não apresentação, após notificação, das declarações de património e rendimentos pelos titulares de cargos públicos não revestem natureza penal, pelo que não constitui ... Supremo Tribunal Militar, não estão abrangidos pelo dever de apresentação das declarações de património e rendimentos, já que tais tribunais não têm competência para apreciar questões directamente relacionadas com interesses
Relator: SOUSA BRITO
sequencia de actos (subsequentes a extinção) visando a conversão em dinheiro de determinado patrimonio, nomeadamente, para satisfação do passivo, que o mesmo e dizer, essa liquidação ja cumpre, reportado ... globalidade do patrimonio e dos creditos sobre ele, o objectivo que a execução visa: a garantia do direito de alguem. II - Portanto, incluindo essa liquidação as operações funcionais e materais
Relator: ANTONIO VITORINO
populações atraves de orgãos proprios. III - A exigencia constitucional de que as autarquias tenham patrimonio e finanças proprias traduz precisamente a garantia da autonomia financeira desses entes territoriais, pressuposto ... comparticipações atribuidos de forma individualizada pela administração central. V - A gestão desses meios patrimoniais ha-de ser determinada autonomamente pelos orgãos livremente eleitos do poder local, não podendo ficar totalmente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito de liberdade de expressão apresenta uma dimensão essencial de
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
apresentarem, aquando do inicio e do termo das respectivas funções, uma declaração do seu patrimonio e dos seus rendimentos, a Lei n. 4/83, de 2 de Abril, não estabeleceu ... conhecer a um terceiro o conteudo de uma sua declaração de patrimonio e rendimentos, mas eventualmente desejando que isso ocorra atraves do original da declaração, sempre podera conseguir esse resultado
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
apresentarem, aquando do inicio e do termo das respectivas funções, uma declaração do seu patrimonio e dos seus rendimentos, a Lei n. 4/83, de 2 de Abril, não estabeleceu ... conhecer a um terceiro o conteudo de uma sua declaração de patrimonio e rendimentos, mas eventualmente desejando que isso ocorra atraves do original da declaração, sempre podera conseguir esse resultado
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 63 do Estatuto da Ordem dos Advogados pois o acesso as declarações de patrimonio e rendimentos de titulares de cargos politicos reveste-se, para os particulares, de uma natureza ... caracter "publico", mas antes caracter reservado. II - Ao solicitar certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico, o requerente deve articular factos concretos demonstrativos de interesse
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos tera de existir conexão entre o interesse invocado e as funções de caracter politico, ou equiparado, exercidas pelo ... 4/83 prossegue. II - O pedido de relação dos bens constantes de declaração de patrimonio e rendimentos, efectuado pelo Minist:rio Pæblico em processo de invent:rio obrigatºrio, revela um interesse
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse juridico relevante , que fundamenta a legitimidade para ter acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos , tera que ter conexão com as funções exercidas pelos ... ordem puramente particular o interesse , invocado pela requerente da certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, de averiguar quais os bens a arrolar no inventario judicial por parte do autor
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
conceder mediante acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não cabe ... pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
conceder mediante acordão, o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidos pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não se insere ... pedido de comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: RIBEIRO MENDES
reação adequada por parte de terceiros - a criação de situações de impenhorabilidade de bens patrimoniais, porventura os unicos ou os mais significativos, do executado, os quais ficam "reservados" para ... benefica para o devedor unico, pondo os seus bens ao abrigo de quaisquer agressões patrimoniais impulsionadas por outros credores, so restando a estes ultimos aguardar longos periodos pela extinção
Relator: ALVES CORREIA
Constituição. Elemento essencial da autonomia local e o reconhecimento as autarquias locais de patrimonio e finanças proprias (artigo 240, n. 1 da Constituição), isto e, da sua autonomia finanaceira. Esta ... Fundamental, a de aquelas terem como receitas proprias "as provenientes da gestão do seu patrimonio e as cobradas pela utilização dos seus serviços. Daqui decorre que a possibilidade