TCANsó sumário
00034/10.7BEMDL
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O artigo 188º do EMGNR consagra um recurso hierárquico necessário; II
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Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O artigo 188º do EMGNR consagra um recurso hierárquico necessário; II
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Apesar da mudança de paradigma de impugnabilidade contenciosa, operada pelo CPTA, não foi afastada, pelo menos de forma total, a possibilidade de ocorrerem situações de impugnação graciosa necessária, sejam reclamações
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
palavra da Administração para poder abrir a via da impugnação contenciosa, não é afastada pelo actual paradigma de impugnabilidade dos actos, sempre que aquela necessidade resulta expressa ou indelével
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
palavra da Administração para poder abrir a via da impugnação contenciosa, não é afastada pelo actual paradigma de impugnabilidade dos actos, sempre que aquela necessidade resulta expressa ou indelével
Relator: Frederico Macedo Branco
mesmo anteriores a decisão final e mesmo não lesivos. Apesar desta mudança de paradigma de impugnabilidade, não foi afastada a possibilidade de ocorrerem situações de impugnação graciosa necessária, sejam eles ... essa imposição de esgotamento dos meios graciosos, para se poder aceder à impugnação contenciosa, resulte expressamente da lei. Assim, a reclamação do despacho de homologação prevista no SIADAP, configura reclamação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Aos presentes autos de inventário é aplicável o regime legal previsto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos