29 resultados nos descritores e sumários · 274 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
falido, acarretando a declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor ... causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil
Relator: RIBEIRO MENDES
falido, acarretando a declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor ... Constituição, ele viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil
Relator: GUILHERME DA FONSECA
absolutamente inapreensiveis em qualquer execução que corra termos em qualquer outro tribunal (não tributario), pode acarretar para o credor comum um risco (desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade ... impossibilidade de esse credor conseguir a satisfação do seu credito: basta para tanto que outros credores (cujos creditos, vencidos, quiça, apenas durante aquele periodo de espera, absorvam totalmente
Relator: MESSIAS BENTO
credor a satisfação do seu credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ... impossibilidade de esse credor conseguir a satisfação do seu credito: basta para tanto que outros credores (cujos creditos, vencidos, quiça, apenas durante aquele periodo de espera, absorvam totalmente
Relator: SOUSA E BRITO
versem sobre relações juridicas administrativas fiscais litigiosas, não podendo a lei ordinaria extravasar para outra coisa que não seja tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo ... diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores
Relator: SOUSA BRITO
sobre relações juridicas administrativas e fiscais litigiosas, não podendo a lei ordinaria extravasar para outra coisa que não seja tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo ... diferenciação" de regimes de cobrança de dividas a Caixa Geral de Depositos, relativamente a outros credores
Relator: GUILHERME DA FONSECA
competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento ... serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não so das execuções fiscais como de outras que respeitassem a "creditos equiparados aos do Estado" e o respectivo processo de execução fiscal
Relator: BRAVO SERRA
condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos ... inatacavel se ao mesmo tempo estiver prevista a defesa dos interesses particulares dos credores e dos socios dos estabelecimentos bancarios liquidados, em termos da intervenção destes tanto no processo como
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio do Estado para serem pagos no territorio de outro. VII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante
Relator: MONTEIRO DINIS
titulos transnacionais, emitidos no territorio de um Estado para serem pagos no territorio de outro. VI - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais, a alteração ... existir a paridade que desde o inicio se verificava entre o credor cambiario e o comum credor pecuniario. Por isso, semelhante alteração, consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante