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1. TCAS2019-07-04só sumário

   1119/08.5BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   data, às proibições constantes da Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro, de natureza imperativa, correspondiam as sanções expressas quer do regime geral do art. 294° do Código Civil (nulidade ... Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção». VII) -Mesmo a entender

   • PARQUE DA ARRÁBIDA
   • PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”
   • REGIME NULIDADE NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 26-F/80, DE 09 DE JANEIRO POR REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 2° Nº 2 ALÍNEA B) E 103° DO DECRETO-LEI Nº 380/99, DE 22 DE SETEMBRO
   • PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, DA CONFIANÇA E DA PROPORCIONALIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TCAS2011-04-07só sumário

   02749/07

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   resulta da violação de normas legais e/ou regulamentares ou princípios gerais aplicáveis, bem como a que decorre da ofensa a regras de ordem técnica e de prudência comum, pelo ... nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano. 3. Por imperativo legal, a base instrutória há-de organizar-se “sobre factos simples, e não sobre factos complexos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO – DESPRENDIMENTO DE PEDRAS
   • DESCONSIDERAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE
3. TCAS2017-09-21citado por 2só sumário

   305/16.9BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   imperativos definidos na lei, que originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais. V) -Revertendo ao plano constitucional, a questão resume-se em saber se a norma ... mais das vezes mais fácil descortinar a realidade fáctica existente. VII) -Donde que a ofensa do princípio da igualdade e do contraditório nos termos pretendidos pela Recorrente sempre significaria

   • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS