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Relator: JORGE CORTÊS
decisão judicial, sem justificação aparente, o que convoca os mecanismos de garantia da obrigatoriedade das decisões jurisdicionais (artigos ... pelo exequente de pagamento através da dotação orçamental à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e perante a impossibilidade da previsão sobre a data certa
Relator: HELENA CANELAS
Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim ... 158º nº 2 do CPTA de acordo com o qual “a prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requerida por um terceiro (no caso, o alienante do imóvel), não exclui a obrigatoriedade do chamamento da sociedade impugnante/recorrida, enquanto sujeito passivo do imposto, com vista à sua participação ... obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
certidões é uma causa da competência dos tribunais administrativos, conforme resulta do artigo 104.º e ss. do CPTA, tribunais esses que têm alçada, sendo também admissível recurso no indicado ... verificou no caso em apreço. IV - O acima dito significa, ainda, que a obrigatoriedade da constituição de advogado, nos termos acima explicitados, retira à parte a possibilidade de se representar