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Relator: ANABELA RUSSO
Judicial da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que, sendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como um contrato cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui o seu objecto mediato. III - Celebrado o mútuo e entregue a coisa ao mutuário, este torna-se proprietário ... devedor (artº 628º, nº 2 do Código Civil). VIII - Na sub-rogação voluntária objecto de regulação, quem cumpre não é o terceiro, mas o próprio devedor, embora com dinheiro
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
lhes sejam exigíveis, de modo a clarificar as circunstâncias do contrato e do seu objecto mediato. VI - Cada parte deve poder confiar que a contraparte não omite nem falseia informações
Relator: JORGE CORTÊS
Havendo duas impugnações relativas a actos contestados distintos, mas cujo objecto mediato incide sobre a mesma questão do acerto contabilístico-fiscal da inscrição de certa verba, verifica-se a ocorrência
Relator: SILVIA PIRES
concedente na respectiva zona, constituindo os bens produzidos ou meramente entregues pelo fornecedor o objecto mediato do contrato, a obrigação futura de compra e venda por concessionário e concedente
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o
Relator: HÉLDER ROQUE
contrato de compra e venda de veículo automóvel, em virtude de o objecto mediato do primeiro constituir o elemento preço do segundo, situação que se configura como se o pagamento ... reserva da propriedade tem sentido no contexto do contrato de mútuo celebrado com o objectivo de financiar o contrato da compra e venda. III - A reserva de propriedade pode tutelar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sobre que incida direito real de compropriedade, a divisão da coisa objecto mediato desse direito pode ser feita por duas formas: amigavelmente; ou nos termos da lei de processo (artº ... facto da 1ª instância só é admissível se a impugnação desse julgamento tiver por objecto factos com interesse para a decisão da causa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
financiamento para permitir a aquisição da fracção objecto daquele contrato. 5.- Em função do disposto no art. 280º Código Civil (requisitos do objecto negocial), vocacionado para a violação de princípios ... objecto de um negócio violar uma disposição da lei, isto é, quando a lei não permita uma combinação negocial com aqueles efeitos (objecto imediato) ou sobre aquele objecto mediato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prestações, ele não tem, nunca, a virtualidade de alterar a titularidade da coisa objecto mediato do contrato definitivo prometido. A falta de legitimidade – substantiva – para a celebração do contrato definitivo
Relator: ARTUR DIAS
quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato definitivo não for celebrado, a posse desse
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
litígios ou pretensões relativas a contratos, e não a actos que tenham por objecto mediato uma relação contratual; III. Nos termos do artigo 21º nº1 do CPTA, o tribunal territorialmente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real para quem a coisa objecto mediato definitivo prometido tenha sido traditada, no tocante ao crédito resultante do não cumprimento dele ... retenção do promitente adquirente são apenas estes: a traditio da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
acto administrativo de indeferimento da reclamação graciosa o objecto imediato da impugnação judicial, é, no entanto, o acto de liquidação, objecto mediato, que verdadeiramente se controverte na impugnação judicial
Relator: Magda Espinho Geraldes
suas conclusões, pertencendo ao recorrente o ónus da correcta identificação e formulação do objecto, quer mediato quer imediato, do recurso. III - Dirigindo-se as conclusões das alegações em sede ... conclusões, mas sim, de inadequação objectiva e absoluta de tais alegações à decisão recorrida, carecendo o recurso em absoluto de objecto, quer mediata quer imediatamente. V - Tal situação conduzirá
Relator: Magda Geraldes
suas conclusões, pertencendo ao recorrente o ónus da correcta identificação e formulação do objecto, quer mediato quer imediato, do recurso. III - Dirigindo-se as conclusões das alegações em sede ... conclusões, mas sim, de inadequação objectiva e absoluta de tais alegações à decisão recorrida, carecendo o recurso em absoluto de objecto, quer mediata quer imediatamente. V - Tal situação conduzirá
Relator: Magda Geraldes
suas conclusões, pertencendo ao recorrente o ónus da correcta identificação e formulação do objecto, quer mediato quer imediato, do recurso. III - Versando as alegações de recurso, e respectivas conclusões, sobre ... conclusões, mas sim, de inadequação objectiva e absoluta de tais alegações à decisão recorrida, carecendo o recurso em absoluto de objecto, quer mediata quer imediatamente. V - Tal situação conduzira
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes, ao invés do contrato-prometido, quando tenha por objecto ... real (cfr.artº.413, do C.Civil), sempre que estejamos perante promessa que tenha por objecto mediato um imóvel urbano. 5. A doutrina e jurisprudência são uniformes em considerar
Relator: Cristina Santos
substantiva de observância obrigatória, na medida em que nele são retractados factos constitutivos do objecto mediato do imposto, a saber, os rendimentos obtidos em território português, por trabalho independente (categoria
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
documento particular.», sob pena de nulidade do acto de transmissão, 3. Constituindo o objecto mediato declarado no documento autêntico que titulou a venda, um prédio rústico, em cujo conteúdo/teor ... casa de habitação, qualquer estipulação anterior ou contemporânea que visasse incluir no objecto da venda o referido “prédio urbano” (constituído pela casa de habitação e logradouro), dada a sua autonomia