Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários · 250 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    83-0094

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    Constituição , impondo que o sistema fiscal seja estruturado por lei , com vista a repartição igualitaria da riqueza e dos rendimentos , e referido ao sistema fiscal na sua globalidade e não ... novo imposto altere irremissivelmente a actual estrutura do sistema fiscal portugues , de tal forma que os objectivos que hoje o animam resultariam distorcidos , verificando-se uma contradição com o objectivo

  3. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras do artigo 168, designadamente sobre a definição do respectivo objecto, extensão, sentido e duração, exceptuando, quanto ... caso das autorizações sobre materia fiscal, cuja duração corresponde ao ano economico a que respeita o Orçamento em causa. XXXVII O objecto da autorização consiste na enunciação da materia sobre

  6. TCONSTsó sumário

    96-0101

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ordem à concretização de objectivos similares. V - Neste contexto, tem-se por "constitucionalmente indiferente" que aquelas taxas - independentemente da sua verdadeira natureza fiscal - enquanto receitas de um organismo público integrado ... Orientador dos Mercados Agrícolas, já que esta específica dimensão não releva no plano do "sistema fiscal" situando-se por isso, para além do âmbito da competência legislativa da Assembleia

  7. TCONSTsó sumário

    95-0448

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    ordem à concretização de objectivos similares. V - Neste contexto, tem-se por "constitucionalmente indiferente" que aquelas taxas - independentemente da sua verdadeira natureza fiscal - enquanto receitas de um organismo público integrado ... Orientador dos Mercados Agrícolas, já que esta específica dimensão não releva no plano do "sistema fiscal" situando-se por isso, para além do âmbito da competência legislativa da Assembleia

  8. TCONSTsó sumário

    92-0667

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    justiça fiscal competencia para conhecer não so das execuções fiscais como de outras que respeitassem a "creditos equiparados aos do Estado" e o respectivo processo de execução fiscal, regulado ... Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas por Lei aos creditos

  9. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental. V - Não se podendo falar ... legislado como no da aplicação da lei. E isto porque a especifica vinculação do sistema fiscal a "repartição justa dos rendimentos e da riqueza" e a "diminuição das desigualdades

  10. TCONSTsó sumário

    84-0076

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    criação de impostos e sistema fiscal - não pode interpretar-se restritivamente , de forma a não considerar por ela abrangidas as alterações ao sistema fiscal que beneficiem os contribuintes ... Constituição (o qual determina que "as leis de autorização legislativa devem definir o objecto , o sentido , a extensão e a duração da autorização"). V - O sentido dessa autorização foi respeitado

  11. TCONSTsó sumário

    96-839

    Relator: RIBEIRO MENDES

    quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas se não incluem no sistema fiscal como, para elas, não vale, a qualquer outro título, a reserva ... 268/97). II - A norma desaplicada, versando sobre atribuição de competência à justiça fiscal para as execuções instauradas pelo Iroma, não dispõe sobre as matérias elencadas que integram as garantias