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Relator: António São Pedro
configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo (art. 133º, 2, al. d) do CPA e 269º ... falta de descriminação dos factos e regras jurídicas punitivas na acusação gera apenas uma nulidade procedimental, que se repercute na validade do acto punitivo, tomando-o anulável (art. 42º
Relator: CARLOS MOREIRA
questões de direito – artº 40º nº2 e 249º do CPC. II - A arguição de nulidade procedimental, nos termos do artº 195º do CPC, tem de ser efetivada no prazo, tempo
Relator: SÓNIA MOURA
contraditório tem sido apreciada sob distintas perspetivas na doutrina e na jurisprudência: - como nulidade procedimental, enquanto omissão do ato legalmente devido de audição das partes previamente à tomada de decisão ... nulidade extraformal geneticamente derivada das garantias constitucionais. 4. Compatibilizando as duas nulidades evidenciadas, pode dizer-se que: - a inobservância do princípio do contraditório começa por constituir uma nulidade procedimental
Relator: LINA COSTA
segunda parte da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal conheça de questões de que não ... pronunciou sobre a suscitada intempestividade do direito de acção, pelo que procede suscitada nulidade da sentença por excesso de pronúncia; V - Tendo a decisão de recusa em prestar o acesso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo
Relator: FERNANDO BENTO
defesa; 4. Uma acusação elaborada sem conter os elementos referidos na conclusão anterior integrará nulidade procedimental determinante da invalidade da decisão sancionatória final; 5. Tal omissão não tem como consequência ... autoridade detentora do poder disciplinar, essa omissão implica apenas a declaração de nulidade do acto procedimental viciado e de todos os dele dependentes, devendo ordenar-se ao instrutor a elaboração
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O interesse de quem requer as informações não ressalta da mera
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
56º. 5- Quanto às causas determinativas de nulidade das deliberações sociais há que se distinguir as que determinam a nulidade por vício procedimental ou de forma (as previstas ... Apenas as deliberações sociais que padeçam do vício da anulabilidade ou de nulidade por vício procedimental ou de forma podem ser renovadas por deliberação social posterior, que expurgue ou extirpe
Relator: SÓNIA MOURA
Processo Civil. 2. A omissão da realização da audiência prévia constitui, nestas circunstâncias, a nulidade procedimental prevista no artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, determinando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
valor do reconhecimento não confessório de factos desfavoráveis. IV – Tal omissão constitui uma nulidade procedimental, consistente na omissão de um acto que a lei prescreve e que poderia ter influência ... finda esta diligência – art.º 199.º do CPC. Não o tendo feito, a nulidade ficou sanada, e dela não se podendo retirar qualquer relevância probatória para a confissão, nomeadamente
Relator: JOSÉ FLORES
viciar a decisão nos termos do citado art. 615º, nº 1, al. d); - A nulidade do processo, por violação do princípio do contraditório, prevista no art. 195º ... procedimento prescinde da sua intervenção; - Deste modo, não ocorre a referida nulidade procedimental, por violação do princípio do contraditório, em incidente tramitado nessa fase do processo em que a parte
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I - A legitimidade activa nas acções administrativas especiais afere-se pelos termos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto consequente, ao contrato, e que é insuficiente a mera declaração administrativa de nulidade do acto procedimental para que possa ser considerado nulo o contrato, exigindo-se, para tanto
Relator: CHANDRA GRACIAS
Não há nulidade por excesso de pronúncia (via art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que se refere à sentença) de factos, por remissão para ... eram assacados com vista à sua exclusão como sócio, existe um vício procedimental gerador de anulabilidade das deliberações sociais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
necessários à decisão da causa. III. Só ocorre omissão de pronúncia e a consequente nulidade [art. 668.º, n.º 1, al. d) 1ª parte] se na sentença, contrariando ... acção com fundamento numa das causas de pedir invocadas. IV. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo de informação que está em causa, na qualidade
Relator: GOMES DE SOUSA
fizesse estaria a praticar uma nulidade. E se a acusação foi rejeitada por uma questão procedimental a realidade nua e crua é que o Ministério Público não pôs
Relator: EDGAR VALENTE
ocorrência de nulidade. É hoje jurisprudencial e doutrinariamente pacífico que esta nulidade é sanável, se não for tempestivamente arguida. No entanto, para além da questão procedimental da arguição desta nulidade
Relator: Cândido de Pinho
exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir da acusação, tornando anulável
Relator: FONTE RAMOS
meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas
Relator: António Vasconcelos
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia estabelecida no artigo