PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de moderação ou desincentivo à prática de certos actos ou operações, especialmente em atenção às actividades com impacto no ambiente (artigo ... estabelece os princípios que devem nortear estes actos (artigos 8.º e 9.º) “... no sentido de pôr termo a uma prática relativamente frequente de criação de taxas municipais
formas, produzida por acto do mesmo valor» 29. Neste aresto, concluiu-se, avisadamente, pela nulidade de uma deliberação municipal que cedera a terceiros o direito de superfície sobre uma parcela ... desafectação por acto legislativo. 30. No entanto, a prática seguida reflecte um outro entendimento. III DO PRIMADO DA LEI SOBRE PRECEDENTES ACTOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS 31. Na queixa que conduziu
62/2007, de 10 de Setembro. 2 «a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta» (alínea a)), bem como
normativo em questão prescreve que aquele incumprimento implica "a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta" (alínea
caso de incumprimento de pagamento da propina, para além da nulidade de todos os actos curriculares praticados, a “suspensão 1 V., a título exemplicativo, PROVEDOR DE JUSTIÇA, Relatório à Assembleia ... âmbito penal. Para além de efeitos no plano meramente jurídico, de cominação de nulidade para certos actos, a sanção hoje possível é do âmbito civil, reduzindo-se ao recebimento
caso de incumprimento de pagamento da propina, para além da nulidade de todos os actos curriculares praticados, a "suspensão da matrícula e da inscrição anual (...) até à regularização dos débitos ... âmbito penal. Para além de efeitos no plano meramente jurídico, de cominação de nulidade para certos actos, a sanção hoje possível é do âmbito civil, reduzindo- se ao recebimento
lembrar, o que PEDRO GONÇALVES e FERNANDA PAULA OLIVEIRA, em estudo dedicado à nulidade dos actos de gestão urbanística , maxime das licenças, defendem quanto os efeitos do acto nulo ... V.Ex.ª que declare a nulidade parcial (artigo 134.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo) e determine a prática dos actos consequentes próprios, a saber: A - intimação
como área de construção admitida pela licença de loteamento. 12 O regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas ... V.Ex.a. que declare a nulidade parcial (artigo 134.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo) e determine a prática dos actos consequentes próprios, a saber: A – intimação
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
existentes, deverão ser eliminadas desta área. (3) A ordem jurídica sanciona com a nulidade os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável (artigo ... excluídas do regime jurídico do licenciamento municipal de urbanização, o qual também sanciona com nulidade as licenças que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território (artigo
norma em questão com a reserva 4 A ordem jurídica sanciona com a nulidade os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável (artigo ... excluídas do regime jurídico do licenciamento municipal de urbanização, o qual também sanciona com nulidade as licenças que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território (artigo
Novembro, então em vigor, cominava o legislador com a nulidade os actos de licenciamento de actividades ruidosas praticados na vigência do regime em apreço, quando não precedidos da certificação
Novembro, então em vigor, cominava o legislador com a nulidade os actos de licenciamento de actividades ruidosas praticados na vigência do regime em apreço, quando não precedidos da certificação
Número: 2/A/2008 Data: 27-02-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Rec. n.º
Número: 6/B/2007 Data: 14-12-2007 Entidade visada: Secretário de Estado do
Secretário de Estado do Ordenamento do Território Rec. n.º 6/ B/2007
caso de incumprimento de pagamento da propina, para além da nulidade de todos os actos curriculares praticados, a "suspensão da matrícula e da inscrição anual (...) até à regularização dos débitos ... âmbito penal. Para além de efeitos no plano meramente jurídico, de cominação de nulidade para certos actos, a sanção hoje possível é do âmbito civil, reduzindo- se ao recebimento