TC-CONFsó sumário
000300
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Compete ao tribunal judicial conhecer de acção de de indemnização contra o
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Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Compete ao tribunal judicial conhecer de acção de de indemnização contra o
Relator: ANA PAULA PORTELA
pagamento de uma indemnização resultante do disposto no art. 39º do C. Exp. por danos resultantes da eliminação de servidão existente sobre prédio na sequência de expropriação de parte ... trabalhos de execução de auto-estrada, bem como na criação de um novo acesso que viabilize o trânsito de pessoas e veículos ou, caso não seja possível a reconstituição natural
Relator: CRUZ RODRIGUES
I - São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio
Relator: BETTENCOURT DE FARIA
I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e
Relator: FONSECA DA PAZ
I – Face à sua qualidade de entidades privadas, as associações humanitárias de
Relator: JORGE DE SOUSA
I - A face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição
Relator: ANA PAULA PORTELA
I - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de um pedido de