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Relator: JOSÉ CORREIA
anti-abuso (de que são exemplo as normas contidas nos art°s.58, relativa a preços de transferência, e 61, atinente à subcapitalização, ambas do C.I.R.C.), e cláusulas gerais anti-abuso ... norma no caso concreto são os contratos de mútuo realizados nos anos de 1995 a 1997, situação que, manifestamente, impediria a aplicação da norma geral anti-abuso ao caso
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode redundar na impugnação dos elementos concretamente considerados na aplicação da norma anti-abuso, ainda que estes, de forma indiciária, tenham sido conhecidos no despacho autorizador da mesma. xi. Não ... acto tributário, que a lei fundamental e normas de direito ordinário manifestamente lhe reconhecem. xv. As anti-abuse judicial doctrines são produto da jurisprudência dos países da common law, mormente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) As normas anti-abuso encontram a sua razão de ser no comportamento evasivo e fraudatório dos sujeitos passivos ... anti-abuso ( de que são exemplo as normas contidas nos art°s. 58, relativa a preços de transferência, e 61, atinente à subcapitalização, ambas do C.I.R.C.), e cláusulas gerais anti
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal privilegiado (cfr.artº.65, do C.I.R.C., actualmente em vigor). 3. Da exegese da norma deve concluir-se que não são dedutíveis fiscalmente as importâncias pagas ou devidas, a qualquer ... anormal ou que o montante em causa não é exagerado. 4. Estamos perante norma anti-abuso específica, criada com o objectivo de combater a fraude e evasão fiscal, dada
Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte
Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso
Transformação de sociedades; norma anti-abuso
Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC
Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência
Relator: Ana Patrocínio
produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso em sede de I.V.A. IV - O artigo ... mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
CPPT que as disposições anti-abuso, para os efeitos do presente Código, quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou atos jurídicos celebrados
Relator: LURDES TOSCANO
disposições anti-abuso. II – Conclui-se que à data, quer da instauração do procedimento, quer da prática do acto de autorização do SEAF para aplicação da norma anti-abuso, ainda ... operação e a necessidade de tributar as operações de acordo com as normas aplicáveis ao recebimento de juros. IV - O acto de autorização considera a fundamentação do Relatório Final
Relator: CRISTINA FLORA
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art
Relator: BENJAMIM BARBOSA
desta e devidamente reflectida na sua contabilidade, se a Administração, não invocando nenhuma norma anti-abuso, não demonstra a ilegalidade dessa operação ou o abuso de formas jurídicas com objectivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso em sede de I.V.A., nos termos em que a doutrina ... mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
CIRC, na redacção dada pela Lei nº 2/2014, de 16.1, configura uma norma especial anti-abuso, no sentido da não consideração, para efeitos de determinação do lucro tributável, das importâncias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. A norma em análise tem a sua fonte próxima no artº.51-A, nº.1, do anterior ... citado artº.57, nº.1, do C.I.R.C., deve considerar-se uma norma anti-abuso específica que visa, em última análise, combater a evasão fiscal derivada de um planeamento fiscal mais
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
CIRC (na redacção vigente à data dos factos), constitui uma cláusula anti-abuso especifica no âmbito das correcções para efeitos de determinação da matéria tributável, das entidades sujeitas ... vista à redução artificial do lucro tributável; IV – Ainda que constitua uma norma anti-abuso, o artigo 61.º do CIRC ao estabelecer uma distinção arbitrária entre entidades residentes
Relator: Cristina Travassos Bento
condições de acesso a este benefício são complementadas, mas não expandidas ou aumentadas, pelas normas regulamentares necessárias à boa execução previstas no Decreto-Lei n.º 55/2008 ... nelas se concentre mais de 75% da respectiva massa salarial." –Esta norma trata-se de uma norma anti-abuso, com vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo
Relator: Ana Patrocínio
condições de acesso a este benefício são complementadas, mas não expandidas ou aumentadas, pelas normas regulamentares necessárias à boa execução previstas no Decreto-Lei n.º 55/2008 ... deste Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março. Esta norma trata-se de uma norma anti-abuso, com vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo