4 resultados

1. TCAS2006-02-02só sumário

   01286/03

   Relator: Xavier Forte

   I)- Nos processos de declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais

   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • REGULAMENTO
   • INCOMPETÊNCIA DO TCA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • NORMAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS
2. TCAS2005-02-16só sumário

   12786/03

   Relator: António Coelho da Cunha

   I - O pedido de declaração de ilegalidade de um despacho, com força

   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • EFEITO MEDIATAMENTE OPERATIVO
   • NECESSIDADE DE ACTO POSTERIOR DE APLICAÇÃO
3. TCAS2019-02-14citado por 10só sumário

   74/01.7BTLRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
   • REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL (CFR.ARTº.38, DO C.I.R.C.)
   • PRESSUPOSTOS DO RECONHECIMENTO DE ENCARGOS AO ABRIGO DO CITADO ARTº.38, DO C.I.R.C
4. TCAS2006-11-28só sumário

   01436/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I.- São dois os tipos de processos previstos na LPTA para a

   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS
   • PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA
   • RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS