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  1. PJ

    Recomendação n.º 2/A/1993

    propiciar evasão fiscal". Por não ter sido utilizada, esta autorização legislativa - cujos termos tão vagos levaram o professor Teixeira Ribeiro a considerá- la inconstitucional - cfr. A Reforma Fiscal, Coimbra Editora ... serviços, é ditada por evidentes razões de justiça social, porquanto pretendendo- se a neutralidade das normas fiscais face às decisões dos agentes económicos, não pode, todavia, permitir- se que, perante