TRG
47/08.9PAVNF-A.G1
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
I) A "violação grosseira" a que se alude no artº 56º, do
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Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
I) A "violação grosseira" a que se alude no artº 56º, do
Relator: EDGAR VALENTE
ilícitos de distinta natureza, não se esgota na prática de um só crime. A isto acrescendo que; O arguido pratica os factos que ora se apuram, logo após o trânsito ... apuramento da verdade, é delinquente primário e inexistem notícias que levem a crer não se encontrar socialmente integrado. Ao prognóstico favorável inerente à operatividade do instituto ''… não pode bastar nunca
Relator: JOSÉ AMARAL
quem vive, não deve, ainda que a título cautelar, aplicar-se-lhe a medida de acolhimento em instituição, posto que as circunstâncias de facto apuradas não integram uma situação
Relator: SÉNIO ALVES
Não sendo deduzida acusação, o requerimento de abertura de instrução substitui tal peça, delimitando o thema decidendum. II. É em função do conteúdo dessa peça que o arguido pode praticar ... suas garantias de defesa. III. Não deve ser recebido um RAI onde se não delimitem, com precisão, os factos concretos a apurar, susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
alegados pelas partes (cfr. art. 5º/1 do C.P.Civil de 2013), os factos instrumentais e os factos «complementares e concretizadores», desde que resultem da instrução da causa e relativamente aos quais ... dizem respeito a factos que já se mostram devidamente comprovados, seja porque respeitam a factos que não constam do elenco a apurar na causa (não integram os «factos necessitados
Relator: DR. BORDALO LEMA
sinistrado, reprovado por um elementar sentido de prudência, que evidencia uma temeridade voluntária - embora não intencional - inútil e indesculpável e que revista a natureza de negligência grosseira . II – Significa isto ... facto impeditivo do direito invocado pelo sinistrado ou beneficiários, cabe à entidade responsável pela indemnização o ónus da prova dos factos integrantes de tal descaracterização. IV – Não se apurando
Relator: CRUZ BUCHO
condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especial desvalor da acção ... particular danosidade social do facto” que fundamentam a especificidade deste crime, apenas há que aplicar as normas gerais. III - Nestes casos, os factos considerados provados representam de algum modo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
ouvida em audiência de julgamento integra as diligências cautelares que os agentes da autoridade empreenderam com vista ao apuramento dos factos e não pode, por isso, servir de suporte
Relator: CARVALHO MARTINS
consta do artigo 23° da Convenção CMR, sempre o Tribunal não poderia deixar de integrar os factos apurados no direito aplicável, logo, determinar o cálculo da indemnização dentro dos limites ... normativo. 2. A pretexto do art. 29.° da Convenção CMR que o transportador só não tem o direito de se aproveitar das disposições do presente capítulo que excluem ou limitam
Relator: ISAÍAS PÁDUA
carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios ... injusto terá sempre que ser apreciado e aferido casuisticamente, interpretando e integrando a lei à luz dos factos apurados. VII – Naquilo que tem sido entendido como uma ampliação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (da responsabilidade do relator) I. O artigo 143.º, § 4.º
Relator: MARTINS SIMÃO
Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
funções e são essencialmente reparatórias, pelo que não integram o vencimento base. iii) O quantum indemnizatório a apurar, por exoneração antecipada por facto não imputável ao nomeado, corresponderá à diferença
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acordo com as regras da experiência, não pode deixar de se apresentar como plausível e, portanto, integrando a discussão da causa. Não tendo apurado no caso presente a intenção ... para a decisão da matéria de facto provada. Este vício não pode deixar de afetar a decisão recorrida na íntegra, porquanto só o apuramento da factualidade com toda a amplitude
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgamento que ocorreram na apreciação da matéria de facto. III. É por referência ao que foi decidido na decisão de facto e que entretanto foi adquirido pela decisão final ... Não discordando os AA. do julgamento de facto realizado mas sim do enquadramento e aplicação do direito aos factos que se mostram apurados então a divergência não se integra minimamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inevitavelmente, embora sem que se tivesse apurado as respectivas características, conflui para a idoneidade para desencadear as lesões, realidades que o recorrente não desconhecia. VII - Além disso, o grau ... colaboração processual para o apuramento dos factos constituam aspectos concretamente importantes ao nível da atitude do recorrente, afigura-se que não configuram suporte bastante para integrar as condicionantes que presidem
Relator: LUÍS RAMOS
quando o arguido se dirigiu à ofendida não tivesse a intenção de integrar a máquina fotográfica no seu património, já ficou por apurar se essa intenção inicialmente formada se manteve ... adequada integração jurídica dos factos. 3.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º ... instância não integra impugnação da matéria de facto, mesmo que "alargada", desde que não ocorra violação do princípio da livre apreciação da prova. IV- O não apuramento de factos relativos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal ... coima, o juiz pode apurar novos factos sem vinculação ao texto da decisão impugnada, apenas com o limite de não poder alterar substancialmente os factos constantes dessa decisão
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. A omissão de pronúncia não se afere pelas razões que fundamentaram ... não estão desobrigados de colaborarem na produção de provas, tal como decorre do estatuido no artigo 59.º da LGT. IV. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante