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Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que a mesma seja meramente útil. II. A constituição de uma servidão por destinação de pai de família pressupõe que: dois prédios, ou duas ... fracções do prédio, sem que haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo. III. Fere o sentimento de justiça dominante que, sendo uma servidão atribuída para
Relator: EDGAR VALENTE
120º, n.º 3, al. c), do mesmo compêndio normativo. E, desse modo; Mesmo assim considerando (isto é, não a considerando como mera irregularidade), o prazo para arguição da mesma ... análise aconselha se indiquem, desde já, as regras nucleares que permitem a sua resolução. Constituição da República Portuguesa Artigo 26º (Outros direitos pessoais) ''1. A todos são reconhecidos os direitos
Relator: João Conde Correia dos Santos
agentes do Ministério Público não é garantida pela Constituição» [103]. A história do artigo 219.º, n.º 2, da Constituição, revela que o legislador constituinte apenas pretendeu reconhecer ... degraus (J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição… 2010, p. 606/7), é uma questão que aqui não importa abordar. De todo o modo, sempre se dirá que, como acrescentam aqueles autores
Relator: MESSIAS BENTO
territorio nacional, salvo [...] os ditados por exigencias sanitarias" (artigo 230, alinea b), da Constituição). De algum modo poder-se-a dizer que, onde estiver em causa a circulação ... primeiro lugar, o Estatuto havera sempre de ser interpretado de modo a não entrar em conflito com a Constituição, que constitui tambem um limite a actuação dos orgãos legislativos regionais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
justifica pugnar por interpretação conforme ao artigo 30.º, n.º 4, da Constituição, de modo a fazer radicar a perda de pontos no crime ou crimes perpetrados, no lugar ... Constituição) nem sequer pode reconhecer-se como direito fundamental em sentido material, no âmbito daqueles a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, da Constituição, sempre consagrados
Relator: JORGE ARCANJO
indemnização a favor dos credores. Tratando-se de uma lei sobre o modo de constituição do direito de indemnização (alterando e ampliando a fattispecie constitutiva), não se aplica aos factos
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
activos e proveitos por defeito ou de passivos e custos por excesso. Deste modo a constituição ou não de provisões, bem como a sua constituição por valores inferiores aos devidos ... cisão ocorre, grosso modo, quando uma sociedade destaca ou divide o seu património por forma a, com o mesmo, constituir uma nova sociedade. Deste modo, com a cisão, a totalidade
Relator: BRAVO SERRA
principio da não retroactividade da lei encontra-se consagrado na Constituição, de modo expresso, unicamente para a materia penal, desde que a lei nova se não mostre de conteudo mais ... interpretação. III - O principio do Estado de direito democratico,consagrado no artigo 2 da Constituição, postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem juridica
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 56 da Constituição que "no exercicio da liberdade sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, [...] a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os niveis", essa liberdade ... aspectos da actividade sindical. So estas normas e que podem limitar o modo de constituição e organização dum sindicato. II - Estas normas limitativas so o são na medida
Relator: TAVARES DA COSTA
reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa ... competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ser encarada de modo a que toda a regulamentação legislativa que lhe toque deve ser situada ao nivel mais exigente
Relator: TAVARES DA COSTA
reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa ... competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ser encarada de modo a que toda a regulamentação legislativa que lhe toque deve ser situada ao nivel mais exigente
Relator: TAVARES DA COSTA
reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa ... competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ser encarada de modo a que toda a regulamentação legislativa que lhe toque deve ser situada ao nivel mais exigente
Relator: TAVARES DA COSTA
reserva parlamentar plasmada na alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, de modo a incluir - independentemente da amplitude que a reserva se lhe reconheça - a materia normativa ... competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ser encarada de modo a que toda a regulamentação legislativa que lhe toque deve ser situada ao nivel mais exigente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
conformação do legislador, enquanto espaço autónomo do poder legislativo configurado pela própria Constituição. Deste modo conclui-se que, tal como sucedeu no Acórdão n.º 317/2013, na medida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
resulte, por si só, suficientemente demonstrada a obrigação exequenda, de acordo com o modo de constituição da mesma prevenido nas cláusulas do contrato. V - Não tendo o Exequente procedido
Relator: JACINTO MECA
disciplinam o seu conteúdo – artº 1544º C. Civ. - e o seu modo de constituição – artº 1547º C. Civ. -, não encontramos razões para apelidar de abusivo o pedido de remoção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
modos de constituição das servidões são o contrato, o testamento, a usucapião ou destinação de um pai de família (artigo 1547º, nº. 1, do Código Civil), sendo que as servidões
Relator: ANTONIO VITORINO
resolvendo o litigio por apelo directo ao preceito constante do artigo 268 da Constituição, deste modo afastando os criterios legais da "definitividade" e da "executoriedade" do acto como elementos balizadores
Relator: SÍLVIA PIRES
Este contrato-promessa só será nulo se for impossível a constituição do edifício em propriedade horizontal de modo a permitir a individualização da parte prometida vender como fracção autónoma, pois ... objecto será impossível – artº 280º, nº 1, do C. Civ. V – A constituição de um edifício em propriedade horizontal exige, como requisito de interesse público, que a administração pública verifique
Relator: RAUL MATEUS
demarcaveis, nos termos do artigo 89, n. 1, da Constituição, em função de dois vectores: a titularidade e o modo social de gestão. VIII - O seu regime (excluida a possibilidade ... principio contido no artigo 83, n. 1, da Constituição, ha que optar, de acordo com o principio da interpretação conforme a Constituição, que pressupõe que uma norma seja portadora