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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
propriedade sobre as construções nela edificadas. IV - A controvérsia pode incidir sobre a modalidade de aquisição do conjunto, que será então a questão central da acção. V - Em qualquer
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
tendo o trabalhador em causa um vínculo para o exercício de funções públicas nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, o acidente em causa não
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
autora, invocando um direito emergente de um alegado contrato de trabalho a termo, na modalidade de «tirocínio», visa fundamentalmente obter a condenação do outro contraente no pagamento de «créditos laborais
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
projecto, e comparticipando o Estado, pelo MIT, com um financiamento a 70%, através da modalidade de empréstimo sem juros. II - São marcas de administratividade a conexão muito intensa, próxima
Relator: CRUZ RODRIGUES
desrespeito pela zona de protecção de uma estrada, integra um pedido de indemnização na modalidade de reparação ou reconstituição natural. IV - Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos