PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: CABRAL BARRETO
provas, em ordem a decisão sobre a acusação; 4 - Ao membro do Governo que tiver residencia permanente a mais de 100 Km de Lisboa, no momento da nomeação, podera ... conclusão anterior so cessa quando o membro do Governo venha a receber habitação por conta do Estado ou passe a residir permanentemente na cidade de Lisboa ou numa area circundante
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
artigo 4º da Lei n.º 4/83, a saber, os "membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Abril, so cessa quando o membro do Governo venha a receber habitação por conta do Estado ou fixe "residencia permanente" na cidade de Lisboa ou numa area circundante
Relator: MARIO TORRES
tecnico superior principal da Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnologica e membro, como secretario, da Comissão Permanente para a Cooperação Cientifica e Tecnica com as Comunidades Europeias
Relator: RAMOS LOPES
tempo do embate ficou a padecer, em consequência das lesões sofridas, de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de sete pontos, que sendo compatível com o exercício da actividade ... escala de sete graus de gravidade crescente (com cicatrizes e tumefacção do membro inferir direito); défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de sete (7) pontos, compatível com o exercício
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
data do acidente, 13 anos de idade e ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 92 pontos, com rebate profissional, sabendo-se que a esperança ... tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou afetação grave e permanente da sua incapacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos
Relator: SALVADOR DA COSTA
nestas é estabelecido; 3 - Os órgãos administrativos colegiais têm um secretário, eleito pelos membros que os compõem, de entre eles, sempre que a lei a não disponha de modo diferente ... Porto - assembleia metropolitana, junta metropolitana, conselho metropolitano e a comissão permanente da junta mteropolitana - é leito pelos membros daqueles órgãos, de entre eles (artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
dezembro, veio determinar que «os membros do Governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego permanente, bem como nos benefícios sociais anteriormente auferidos, enquanto exercerem as respetivas funções ... garantias de trabalho e benefícios sociais dos membros do Governo»), cujo número 1, tem a seguinte redação: «[o]s membros do Governo não podem ser prejudicados na sua colocação
Relator: FONTE RAMOS
profissionalmente ativo - ficou, em razão do acidente (de viação/trabalho), com uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, necessitando de ajuda de 3ª pessoa para as tarefas mais ... espaço, fortes dores de cabeça, dores e falta de força no membro superior esquerdo, etc.), um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 66 pontos, um quantum doloris
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
determinar a residência habitual enquanto centro permanente dos interesses da pessoa em causa compreendem, designadamente, a presença física da mesma, a dos membros da sua família, a circunstância de dispor ... apreciação global de todos os elementos de facto pertinentes não permitir localizar o centro permanente dos interesses da pessoa em causa, deve ser dada preferência, para efeitos dessa localização
Relator: CRUZ BUCHO
apreciação dos factos integradores dos conceitos de desfiguração grave e permanente e de privação de importante órgão ou · membro, à semelhança da afectação grave da capacidade de trabalho (alínea
Relator: CRUZ BUCHO
apreciação dos factos integradores dos conceitos de desfiguração grave e permanente e de privação de importante órgão ou · membro, à semelhança da afectação grave da capacidade de trabalho (alínea
Relator: CARLOS MOREIRA
glútea direita e de dor e diminuição de força no membro superior esquerdo; ficando com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4%, que não a impossibilita
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
casa de morada de família, conferido ao unido de facto por morte outro membro da união de facto, proprietário da casa de morada de família e respetivo recheio, opera ... sucede no caso presente, pois ficou provado que apenas o membro da união de facto sobrevivo habitava de forma permanente a casa de morada de família. III. O direito
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
sofridas que foram causa de um défice funcional permanente na sua integridade físico psíquica fixado em 2 pontos, com traumatismo do membro inferior direito e ao nível da face, nariz ... remediado por tratamentos provisórios reiterados anualmente) e que irá agora repor de forma mais permanente través de implantes e da regeneração óssea necessária; a altura delicada, como é a adolescência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exercer esforços com os membros superiores - como pegar em objetos pesados - e também com os membros inferiores, com maior incidência sobre o membro inferior esquerdo, deixando de poder executar ... coluna lombar, dorsal e cervical e dos membros superiores), tudo a traduzir-se num défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 3,00 pontos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
viação, e entre outros danos: ficou com o membro superior direito paralisado, e afetado com um défice funcional permanente de integridade físico psíquica de 51,350 pontos; as sequelas são
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas ... cicatrizes no membro inferior esquerdo e outras zonas do corpo, que comprometem o retomo venoso, do pé e do terço distal da perna; e um Défice Funcional Permanente da Integridade
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de vinte e três (23) pontos, sendo as sequelas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis ... sessões de fisioterapia; apresenta várias sequelas das lesões sofridas na face, no membro superior direito e no membro inferior direito; o Período de Défice Funcional Temporário Total