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1. TCAS2026-01-15só sumário

   519/11.8BEVIS

   Relator: RUI A.S. FERREIRA

   sede ou direção efetiva nessas áreas e cumulativamente nelas concentre mais de 75% da massa salarial que tiver (e só se tiver), conforme dispõe artigo 1º, nº 2, do Decreto ... meio admissível em direito, incluindo através de testemunhas, que a direção efetiva e a massa salarial se concentram em área beneficiada; IV – O facto de a declaração de rendimentos

   • BENEFÍCIO FISCAL – INTERIORIDADE – PROVA -
2. TCAS2012-10-18só sumário

   02506/07

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui

   • CÁLCULO DA PENSÃO – ANALOGIA - ARTº 51º Nº 2 EA