TCASsó sumário
1054/09.0BELRA
Relator: SOFIA DAVID
ainda que não terminados os seus mandatos, relativamente aos quais é apenas reconhecido, para os efeitos legais necessários, o tempo correspondente ao mandato completo
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Relator: SOFIA DAVID
ainda que não terminados os seus mandatos, relativamente aos quais é apenas reconhecido, para os efeitos legais necessários, o tempo correspondente ao mandato completo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo o A. cessado funções em 21/11/2012 antes de completar os três anos para que tinha sido nomeado, apenas tem direito, nos termos do nº 5 do art. 20º ... venceria entre aquela data e o dia 17/12/2012, altura em que se completariam os três anos do exercício do cargo, ou seja, uma indemnização correspondente a 26 dias. II - Resulta
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º