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Relator: OLIVEIRA MENDES
nomeadamente as audiências de julgamento, mesmo que de forma ofensiva do tribunal e dos magistrados, e de lançar sobre o juiz da causa a suspeita de que não é imparcial ... tramitação deste, pondo em causa o regular funcionamento dos tribunais e a independência dos magistrados
Relator: GIL ROQUE
comum o competente para dirimir o conflito da falta da entrega da casa, pelo Magistrado do Ministério Público, depois do respectivo magistrado ter cessado funções na Comarca de Tomar ... embora sem revestir a característica de violento. III - O contrato caduca logo que o magistrado deixe de exercer funções na comarca onde se situa o omóvel cedido pelo Ministério
Relator: SARA REIS MARQUES
possibilidade de os magistrados do Ministério Público poderem advogar em causa própria apenas se refere ao processo civil. 2. Assim, nos termos do artigo 70º ... ofendido, que seja magistrado e pretenda constituir-se assistente em processo penal, tem de estar representado nos autos por advogado. 3. A falta de assistência por advogado não impõe, necessariamente
Relator: BARRETO DO CARMO
mesma hierarquia ou espécie, com sede mais próxima, quando no processo seja ofendido um magistrado. 2. O que a lei pretende é preservar a imagem do tribunal, mantendo incólume ... imparcialidade, evitando-se que a causa seja julgada no mesmo tribunal onde o magistrado exerce, excluindo mesmo a hipótese do julgamento ser realizado por outro magistrado da mesma comarca, mesmo
Relator: JORGE DIAS
disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo correr termos ... seja, in casu, o processo não corre termos no tribunal onde o magistrado ofendido, efetivamente, exerce funções
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
particular) a outro(s) agente(s), que não o(s) indicado(s) por aquele Magistrado. V - Dada a subordinação acima assinalada - da posição do MP à posição do assistente
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
garantias de defesa constitucionalmente consagradas o facto de o julgamento ter sido realizado por magistrada judicial em regime de estágio, sem que naquele acto tenha sido assistida fisicamente pelo ... seja prestada através do acompanhamento pessoal e directo de todos os actos praticados pelo magistrado em estágio, traduzindo-se antes no acompanhamento e orientação que no caso sejam tidos como
Relator: CRISTINA NEVES
Advogado (artº 40 do C.P.C.) e não for junta procuração forense, impõe-se ao magistrado judicial que profira despacho, em conformidade com o disposto no artº 48 do C.P.C
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
factos em apreço nos autos, tendo os mencionados elementos dos OPC contactado a Magistrada do Mº Pº titular do processo no sentido de saber qual o destino a dar àqueles
Relator: VASQUES OSÓRIO
Público e plena compreensão destas, o indeferimento no despacho recorrido da pretensão do Digno Magistrado recorrente, determinou a prática pelo tribunal a quo de nulidade sanável
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá desse facto conhecimento ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente, para efeitos de promoção da declaração judicial de extinção
Relator: BELMIRO ANDRADE
processo é uma demonstração no processo penal do princípio da oportunidade efectuado pelo Magistrado titular do inquérito. 3.- Como tal, a sua não aplicação (independentemente dos argumentos invocados) não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
seja adequada aos pertinentes dados de facto. 4. Referir que num inquérito judicial um magistrado funcionalmente vinculado a estrito critério de legalidade, antes nele adoptou uma actuação dolosa, é fórmula
Relator: JORGE DIAS
patrocínio de uma das partes por advogado cônjuge do juiz gera impedimento do magistrado quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz
Relator: PIRES ROBALO
função jurisdicional é apenas exercida pelos juízes e não pelos Magistrados do Ministério Público, e porque no caso em apreço, o A./aqui recorrente, imputa precisamente ao Ministério Público ... tribunais administrativos só está excluída quando estejam em causa as acções de responsabilidade contra magistrados que envolvem erro judiciário e se reportem a juízes de outra jurisdição que não
Relator: HELENA BOLIEIRO
decisão que, embora importante, não constitui o critério decisivo. III – A escusa suscitada pela magistrada requerente inscreve-se no âmbito da imparcialidade objectiva e, convoca fundamentos que, conquanto se refiram ... presente situação, no contexto profissional, o arguido encontra-se hierarquicamente subordinado ao cônjuge da magistrada, circunstância que não se revela adequada a gerar no cidadão médio desconfiança sobre
Relator: BRÍZIDA MARTINS
curso, nem implica a extinção da instância (n.º 1). III – Nos autos, a Magistrada do Ministério Público requereu a submissão do arguido a julgamento, em processo sumário, imputando ... lavrou a fls. 38 e 39. IV - No decurso da audiência de julgamento, a Magistrada do Ministério Público, por entender que da prova produzida até àquele momento resultavam indícios
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo um magistrado judicial intervindo como Juiz Presidente num julgamento e aí mandado extrair certidão que constitui o núcleo factual da acusação de um processo em que deveria intervir ... comummente aceite na sociedade, reunidos os requisitos de imparcialidade e independência para que esse magistrado realize o segundo julgamento
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
acto a que o interessado assista, antes que ele esteja terminado – ora, se o Magistrado do Ministério Público assistiu ao depoimento da testemunha em causa, à omissão da advertência cometida
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
consolidada do TEDH e do Supremo Tribunal de Justiça. 3. A circunstância de um magistrado intervir em diversos julgamentos relativos ao mesmo arguido, embora por factos distintos, não constitui