TCONSTsó sumário
87-0340
Relator: BRAVO SERRA
falta de cumprimento, cumprimento defeituoso ou retardamento no cumprimento tão so resultem lucros cessantes, tendo em conta a eventual limitação da responsabilidade constante de uma norma legal
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Relator: BRAVO SERRA
falta de cumprimento, cumprimento defeituoso ou retardamento no cumprimento tão so resultem lucros cessantes, tendo em conta a eventual limitação da responsabilidade constante de uma norma legal
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
condenação proferida pelo STJ de os RR. pagarem ao Recorrente, massa insolvente da CE., lucros cessantes calculados em relação a um período temporal de 20 anos, condenação essa repristinadora ... presentes autos, mormente para aferir a extensão do dano a indemnizar a título de lucros cessantes, em termos de uma decisão justa e equitativa, que foi também questão
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
aplicação da teoria da diferença, o quantitativo correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes. No entanto, adverte-se que a indemnização a fixar no caso dos autos por não