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Relator: JORGE ANTUNES
perigosidade do internado, durante a execução da sanção, vale o instituto da liberdade para prova, um verdadeiro incidente da execução da medida de segurança de internamento. Pressuposto material da colocação ... liberdade para prova é, por conseguinte, a subsistência do estado de perigosidade criminal que deu origem à medida de segurança, podendo, no entanto, a finalidade preventivo-especial da sanção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Apesar da liberdade de prova e da liberdade de apreciação da prova, os meios de prova previstos pelo C.P.P. devem ser utilizados de forma vinculada, isto é, devem
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio
Julgo improcedente a presente ação e, consequentemente decido absolver a Ré do
Julgo parcialmente procedentea acção e, consequetemente, decido: a) declarar nulas as cláusulas
Relator: CARLOS QUERIDO
várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório ... noutros meios de prova divergentes, de igual ou superior credibilidade. 2 A liberdade da apreciação da prova realiza-se na sua ponderação racional e criticamente fundamentada, feita de acordo
Relator: EDGAR VALENTE
regime das nulidades as normas relativas a proibições de prova. Manuel da Costa Andrade[[75]], defendendo que «as proibições de prova estão hoje legalmente consagradas com autonomia, generalidade e consistência ... origem ou desenvolvimento lesou um direito ou liberdade fundamental, cujo efeito seria a proibição da prova, no sentido da proibição da valoração de seu resultado, por contraposição à prova irregular
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
segurança cumprirá as referidas finalidades preventivas no exterior, coloca o internado em liberdade para prova, instituto idóneo a salvaguardar, por um lado, a situação de liberdade do inimputável constitucionalmente protegida
Relator: PEDRO LIMA
internado e a sua reintegração na sociedade. II. A colocação em regime de liberdade para prova reclama a existência de razões para esperar que as mesmas possam já ser alcançadas
Relator: ANA RESENDE
I - Discutindo-se a extensão da área dos prédios não está vedado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alegados pela Arguida, aqui Recorrente, no processo disciplinar e o ónus da sua prova recaía sobre a arguida, pelo que não o tendo feito não o pode alegar em sede ... zelo, lealdade e correcção. 3. Existe uma colisão de direitos entre o direito à liberdade de expressão de cada cidadão (artigos 37º, nºs 1 e 2, e 25º
Relator: Helena Ribeiro
prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como provado, não exige uma certeza absoluta, sendo admissível à Administração usar de presunções naturais, desde ... quem são dirigidas. 6- A previsão constitucional e o consequente reconhecimento do direito à liberdade de expressão a qualquer pessoa (artigo 37.º da CRP) não é ilimitado perante
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O direito ao recurso das decisões do colectivo em materia de
Relator: Frederico Macedo Branco
prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como provado, não exige uma certeza absoluta, sendo admissível à Administração usar de presunções naturais, desde ... quem são dirigidas. 6- A previsão constitucional e o consequente reconhecimento do direito à liberdade de expressão a qualquer pessoa (artigo 37.º da CRP) não é ilimitado perante
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de as normas que constituem objecto do recurso terem sido
Relator: MARIO DE BRITO
I - Cabe recurso para o plenario quando o Tribunal Constitucional julgar a
Relator: MARIO DE BRITO
I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem