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219/06.0TBVZL.C1
Relator: ISABEL FONSECA
Tem legitimidade (processual) para instaurar acção de impugnação de escritura de justificação
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Relator: ISABEL FONSECA
Tem legitimidade (processual) para instaurar acção de impugnação de escritura de justificação
Relator: FONTE RAMOS
Verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda ... especificidades da acção popular cível – que, por definição, envolve um alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica
Relator: ISAÍAS PÁDUA
inserção de cláusulas abusivas; no plano processual, mostram a inadequação e insuficiência do normal controlo judiciário, que actua à posteriori, depende da iniciativa processual do lesado e tem os seus ... aspectos da regulamentação contratual; pela proibição de cláusulas abusivas; e pela atribuição de legitimidade processual activa a certas instituições (como o Ministério Público) ou organizações (como as associações de defesa
Relator: GIL ROQUE
I - Não é lícita a reapreciação da excepção da legitimidade na sentença
Relator: FERREIRA DE BARROS
I - Tendo a vítima de acidente de viação falecido e deixado como
Relator: BARATEIRO MARTINS
legitimidade activa para tal meio processual é exclusiva do Ministério Público. 6 – Em tal hipótese – tendo falecido os executados, tendo os herdeiros legitimários repudiado as heranças, não sendo conhecidos
Relator: NUNES RIBEIRO
1. A legitimidade processual distingue-se da legitimidade material. 2. As contribuições
Relator: HÉLDER ROQUE
continua a ter legitimidade para a causa, até ao final do pleito, ainda que já não tenha interesse na acção, passando, então, à categoria de substituto processual do adquirente ... sujeito activo da relação substancial e o sujeito activo da relação processual, porquanto o requerente já não é titular do direito em litígio, mas continua a ter legitimidade como autor
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A finalidade da apensação é a economia de actividade processual e
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pressupostos processuais e formais da regularidade da instância. III - Só assim não será - sendo legítima a apreciação de mérito independentemente da apreciação e/ou verificação de uma determinada excepção dilatória ... legitimidade activa - designadamente quando, em situações de litisconsórcio necessário, exige a intervenção dos vários interessados na relação controvertida (cfr. art.º 33.º do CPC) - corresponde a pressuposto processual
Relator: MOURAZ LOPES
colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, como titular da acção penal, executa. 2.A figura ... desde que maiores de 16 anos . 3.O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o conceito consagrado no CP para aferir da legitimidade
Relator: FONTE RAMOS
ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição processual que deve corresponder
Relator: FERREIRA DE BARROS
I - O nº 1 do artigo 2091º do C.C. prevê um caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado ... respectiva massa insolvente. VI – Dado que a execução da garantia patrimonial representada pelo activo patrimonial superveniente ao encerramento do processo de insolvência, apreendido para este processo, deve ter lugar, necessariamente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
social;- resultar da sua execução dano apreciável. 3.- O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade activa e os dois restantes são elementos integrantes da causa de pedir. 4. A apreciação ... suspensão de deliberação social de contrato de transmissão da qualidade de associada exorbita da legitimidade processual e insere-se já no âmbito da legitimidade material e do mérito
Relator: HELENA BOLIEIRO
medidas de coacção, constituindo limitações do princípio da presunção de inocência, são legitimadas em cada caso pela estrita necessidade de tais medidas e que, de entre as admissíveis e adequadas ... artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, do qual resulta que a lei processual penal sujeita a sua aplicação aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como
Relator: MAIO MACÁRIO
I.Só de admitir, e logo de não punir, a imputação de
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. O credor por suprimentos carece de legitimidade para requerer, por esses
Relator: TELES PEREIRA
ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. III – Contrariamente, o pressuposto da intervenção principal, seja ela espontânea ou provocada, consiste precisamente na existência dessa legitimidade por banda ... base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição processual que deve corresponder ao sujeito passivo da relação de regresso, conexa com a controvertida