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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 96 da Constituição. VIII - Ao legislador não e consentido vedar a expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação ... latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral da politica agricola, levando a reconstituição da situação anterior ou intencionalmente criar obstaculos ao desenvolvimento e prossecução dessa
Relator: MARIA ALEXNADRA A. MOURA SANTOS
direito de preferência. 4 - Se o preferente já de si puder considerar-se um latifúndio ou se o preferente for um minifúndio mas pela junção decorrente da preferência se transformar ... latifúndio não lhe deverá ser reconhecido o direito de preferência por força da norma do artº 94º da C.R.P que consagra a eliminação dos latifúndios. 5 - O fim que releva
Relator: MESSIAS BENTO
quinhões nas propriedades expropriadas; tambem não pode extrair-se do principio da eliminação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas (artigo 97, n. 1, da Constituição) a proibição de atribuir ... numeros anteriores so poderiam decorrer da regra constitucional que impõe a eliminação dos latifundios, mas para alcançar tal conclusão teriam de ser apreciadas as normas que consagram o direito
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O conceito de agricultor autonomo, pessoa singular que permanente e predominantemente
Relator: CARLOS MOREIRA
pois que assim melhor se consecute a finalidade de se evitar a criação de latifúndios - artº94º da Constituição - se respeita a liberdade de comércio, e resultam benefícios para a certeza
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 62.º), compreendem a incumbência prioritária de o Estado «eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio» [alínea h) do artigo 81.º] bem como as limitações decorrentes dos objetivos
Relator: MILLER SIMÕES
qual o Estado, nos termos da Constituição da Republica, integra no seu dominio os latifundios e as grandes explorações capitalistas da terra a fim de efectuar a transferencia da posse
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O art.1380º, nº 1, do Cód. Civil e o art. 18º
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: LUÍS RICARDO
I – O direito de preferência consagrado no art. 1380º, nº1, do Código
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1 1.ª série
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 286/2024 Processo n.º 1073/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Por força do regime legal decorrente do artigo 217.º/4, do
Relator: ELISABETE VALENTE
É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
O direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC e no
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária